Quem somos

O Conselho Superior é composto por membros natos e eleitos pelos próprios defensores públicos.

São membros natos: o(a) defensor(a) público(a)-geral, que o preside, os(as) subdefensores(as) públicos-gerais, o(a) corregedor(a)-geral e o(a) ouvidor(a)-geral.

São membros eleitos: cinco defensores públicos do Distrito Federal em atividade, escolhidos pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dos membros da Carreira, garantida a eleição de no mínimo um candidato de cada classe ou categoria, salvo se nenhum membro de determinada classe ou categoria se candidatar.

Os membros do Conselho Superior recebem o título de conselheiros e não perceberão nenhum adicional ou gratificação pelo exercício da função.

Os membros eleitos exercerão a função por dois anos, permitida uma recondução.

Telefone: 2196-4307

Fax: 2196-4311

E-mail: conselho@defensoria.df.gov.br

Membros natos:

Celestino Chupel – Defensor Público-Geral

Emmanuela Saboya – Subdefensora Pública-Geral

Fabrício Rodrigues de Sousa – Subdefensor Público-Geral

Juliana Leandra de Lima Lopes – Corregedora-Geral

Membros eleitos do biênio 2023/2025:

Ricardo Lustosa Pierre – Categoria Especial

Mayara Lima Tachy – Classe Intermediária

Filipe Bastos Nogueira – Classe Intermediária

Gabriel Morgado da Fonseca – Classe Inicial

Guilherme Gomes Vieira – Classe Inicial

De acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações da Lei Complementar Distrital nº 908/2016, ao Conselho Superior compete:

I – propor o afastamento preventivo e a destituição do(a) defensor(a) público(a)-geral (DPG) antes do término de seu mandato;

II – propor a destituição do(a) corregedor(a) antes do término de seu mandato;

III – instaurar e, por meio de comissão formada por três de seus membros escolhidos mediante sorteio, conduzir processo administrativo disciplinar contra o(a) DPG e o(a) corregedor(a);

IV – afastar preventivamente o(a) corregedor(a);

V – declarar perda de mandato, impedimento, suspeição ou incompatibilidade de seus próprios membros;

VI – indicar em lista tríplice os candidatos ao exercício do cargo de corregedor(a) e de ouvidor(a);

VII – indicar seu representante no Conselho de Administração do Prodef;

VIII – indicar o defensor público do Distrito Federal apto à promoção por antiguidade ou por merecimento;

IX – elaborar a lista de antiguidade de defensores públicos do Distrito Federal e decidir as reclamações por sua correção

X – avaliar, para o fim de promoção na carreira, o mérito dos defensores públicos do Distrito Federal, segundo critérios objetivos previamente estabelecidos em ato normativo, e decidir as reclamações contra essa avaliação;

XI – determinar a realização de correições, sem prejuízo do poder de iniciativa atribuído ao(à) corregedor(a);

XII – recomendar ao(à) DPG e ao(à) corregedor(a) as medidas de sua alçada relativas à conduta funcional dos defensores públicos do Distrito Federal;

XIII – determinar a instauração de apuração sumária e de sindicância para apurar irregularidade, mau desempenho ou falta funcional imputada a defensor público do Distrito Federal, sem prejuízo do poder de iniciativa atribuído ao(à) corregedor(a);

XIV – apreciar os relatórios das apurações sumárias cuja instauração houver determinado;

XV – apreciar os relatórios das correições e das sindicâncias;

XVI – (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 908, de 7/1/2016);

XVII – (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 908, de 7/1/2016);

XVIII – autorizar a aplicação da pena da remoção compulsória, pelo voto de dois terços dos seus membros, assegurada ampla defesa; (Alínea com a redação da Lei Complementar nº 908, de 7/1/2016);

XIX – depois de ouvido o interessado, autorizar e determinar, motivadamente, a representação pela propositura de ação penal ou de improbidade contra defensor público do Distrito Federal;

XX – julgar a revisão disciplinar proposta contra o julgamento que houver proferido ou opinar previamente ao julgamento da revisão disciplinar proposta contra ato que aplicar a defensor público do Distrito Federal as sanções disciplinares de demissão, de destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, ou de cassação de aposentadoria;

XXI – depois de apreciar o relatório da comissão de avaliação e o parecer do(a) corregedor(a):

a) aprovar defensor público do Distrito Federal em avaliação periódica de desempenho e em estágio probatório, confirmando-o no cargo ou reconhecendo-lhe a estabilidade;

b) propor a exoneração do defensor público do Distrito Federal que, em face de seu estágio probatório, seja considerado inapto, ou que, embora estável, não seja aprovado na avaliação periódica de desempenho realizada com observância dos critérios e garantias especiais que, em lei complementar federal, forem estatuídas em favor dos servidores públicos que desempenham atividades exclusivas de Estado.

XXII – autorizar e determinar a instauração de processo de remoção compulsória de defensor público do Distrito Federal;

XXIII – determinar a remoção compulsória de defensor público do Distrito Federal;

XXIV – (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 908, de 7/1/2016);

XXV – convocar defensor público do Distrito Federal para prestar esclarecimento sobre fato determinado ou assunto de interesse da instituição;

XXVI – autorizar, previamente e por tempo determinado, a cessão ou a renovação de cessão de defensor público do Distrito Federal e de servidor auxiliar para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário;

XXVII – (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 908, de 7/1/2016);

XXVIII – decidir, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública; (Alínea com a redação da Lei Complementar nº 908, de 7/1/2016);

XXIX – designar os membros das comissões de concurso para ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal;

XXX – baixar o Regimento Interno da DPDF e aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração do Prodef;

XXXI – observadas as disposições legais e no exercício de seu poder normativo, baixar as regras:

a) que, compondo seu regimento interno, regulem a eleição e o impedimento de seus membros, sua organização e funcionamento, a distribuição objetiva e impessoal da relatoria de feitos a um de seus Conselheiros, os procedimentos que lhe cabe conduzir e a consulta prévia à edição de atos normativos;

b) das correições, das apurações sumárias, das sindicâncias, do processo administrativo disciplinar, do estágio probatório, da avaliação periódica de desempenho e do processo de remoção compulsória;

c) de formação da lista tríplice de candidatos a DPG, corregedor e ouvidor;

d) do concurso para ingresso na Carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal;

e) de lotação, remoção e substituição dos defensores públicos do Distrito Federal;

f) de atuação funcional dos defensores públicos do Distrito Federal;

g) de aferição objetiva, para o fim de promoção, do merecimento dos defensores públicos do Distrito Federal;

h) de regulamentação das normas legais que regem a concessão de gratificações, adicionais, indenizações e quaisquer outras vantagens aos defensores públicos do Distrito Federal;

i) de concessão, segundo critérios objetivos, do afastamento para estudos ou de licença para capacitação;

j) de revisão das recusas de patrocínio de interesse;

k) de escolha dos coordenadores de Núcleo.

XXXII – organizar os Núcleos de Atuação, os Ofícios e Defensorias, criando-os, extinguindo-os, alterando-os, referindo-os a instâncias administrativas ou Juízos, nominando-os, especializando-os e também lhes fixando as atribuições;

XXXIII – revisar, de ofício ou mediante provocação, os atos que ordenem que determinada Defensoria auxilie ou, em caso de vaga, responda pelo serviço de outra;

XXXIV – organizar a Câmara de Coordenação Técnica, criando e extinguindo seus órgãos, fixando-lhe as atribuições temáticas e definindo a quantidade e a forma de seleção de seus membros;

XXXV – cassar os atos do(a) DPG ou do(a) corregedor(a) que exorbitem sua competência normativa ou regulamentar;

XXXVI – decidir as questões que lhe forem submetidas pelo(a) DPG ou pelo(a) corregedor(a);

XXXVII – determinar a realização de diligências, inclusive de coleta de provas, quando necessárias às decisões que lhe couber tomar;

XXXVIII – aprovar o modelo das carteiras de identificação funcional dos membros da Carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal;

XXXIX – disciplinar a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e estabelecer critérios para sua aferição, no prazo de 120 dias a contar da publicação desta Lei. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 884, de 2014)

Resoluções dos Conselhos Superiores

Enunciados do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal

ENUNCIADO Nº 01: Encerrada a participação do Conselheiro nato ou eleito no Conselho Superior – exceção feita à hipótese de convocação definitiva do suplente para assumir mandato em substituição de Conselheiro Eleito – os expedientes sob sua relatoria, ainda não relatados ou decididos, serão devolvidos para serem redistribuídos, de forma impessoal e proporcional na divisão dos serviços, a todos os Conselheiros remanescentes, salvo o Defensor Público-Geral, observada rigorosamente a ordem de chegada dos expedientes ao protocolo, mediante sistema rotativo, segundo a ordem crescente de antiguidade na carreira. (Aprovado na 6ª Reunião Ordinária de 2017, por unanimidade. Publicado no Boletim de Serviço nº 723, de 06/10/2017). REVOGADO.

ENUNCIADO Nº 02: Compete ao Conselho Superior a atividade normativa, com efeitos abstratos e gerais, de regulamentação das normas legais que regem a concessão de gratificações, adicionais, indenizações e vantagens aos Defensores Públicos do Distrito Federal. Compete ao Defensor Público-Geral exercer a atividade administrativa, com efeitos concretos e individuais, de concessão de gratificações, adicionais, indenizações e vantagens legais aos Defensores Públicos do Distrito Federal, por se qualificar como ato de gestão administrativa e financeira (Processo nº 0401-000507/2015; Aprovado por unanimidade na 2ª Reunião Ordinária de 2018, realizada em 11/06/2018; Publicado no Boletim de Serviço nº 799, de 12/06/2018).

ENUNCIADO Nº 03: O exercício efetivo como membro de Turma Temática e de Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, ainda que por indicação decorrente da ausência de candidatos inscritos, será considerado para promoção por merecimento, desde que tenha sido prevista em edital de concurso aberto à participação dos defensores públicos, nos termos dos incisos VII e VIII do artigo 5º da Resolução n. 183/2018 (Processo nº 0401-00012644/2018-74; Aprovado por unanimidade na 12ª Reunião Extraordinária de 2018, realizada em 30/07/2018; Publicado no Boletim de Serviço nº 824, de 30/07/2018).

ENUNCIADO Nº 04: É atribuição dos defensores públicos lotados no Núcleo de Assistência Jurídica do Segundo Grau e Tribunais Superiores cientificarem ou determinarem a cientificação dos assistidos dos processos em que atuem sobre os acórdãos proferidos pelo TJDFT ou pelos Tribunais Superiores, nos termos da regulamentação em vigor, como estabelecem o art. 4º-A da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal 80/1994) e o art. 7º da Lei Complementar Distrital 828/2010). (Processo nº 00401-00006436/2019-17; Aprovado por unanimidade na 5ª Reunião Ordinária de 2019, realizada em 14/06/2019; Publicado no Boletim de Serviço nº 959, de 15/06/2019).

ENUNCIADO Nº 05: Ao Defensor Público é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, inclusive em causa própria (art. 134, § 1º, da CRFB/88 c/c art. 130, I, da Lei Complementar Federal 80/1994). (Processo nº 00401-00001339/2019-38; Aprovado por unanimidade na 8ª Reunião Extraordinária de 2019, realizada em 20/08/2019; Publicado no Boletim de Serviço nº 984, de 20/08/2019).

ENUNCIADO Nº 06: O tempo de serviço remunerado prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista não se equipara ao tempo de serviço público, para fins de composição da lista de antiguidade. (Processo nº 401-000003/2013; Aprovado por unanimidade na 10ª Reunião Extraordinária de 2019, realizada em 17/10/2019; Publicado no Boletim de Serviço nº 1007, de 17/10/2019).

ENUNCIADO Nº 07: Para atualização da lista de antiguidade, a comprovação do tempo de serviço público só será admitida após a publicação da averbação em Diário Oficial. (Processo nº 401-000003/2013; Aprovado por unanimidade na 10ª Reunião Extraordinária de 2019, realizada em 17/10/2019; Publicado no Boletim de Serviço nº 1007, de 17/10/2019).

ENUNCIADO Nº 08: Nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei Complementar nº 828/10, assim como do exercício do poder hierárquico, se a determinação de auxílio ou de cumulação não perdurou por mais de três meses, compete à Defensoria Pública-Geral, e não ao Conselho Superior, apreciar recurso interposto em face de Ordem de Serviço emanada de Coordenador de NAJ. (Processo nº 00401-00007634/2020-31; Aprovado por unanimidade na 3ª Reunião Ordinária de 2020, realizada em 03/04/2020; Publicado no Boletim de Serviço nº 1061, de 06/04/2020).

ENUNCIADO Nº 09: A elaboração de emendas às petições iniciais confeccionadas pelos(as) Defensores(as) Públicos(as) integrantes do Regime de Plantão Extraordinário presencial das Defensorias de Atendimento Inicial, previsto na Portaria Conjunta nº 2, de 19 de março de 2020, e nas suas alterações posteriores, compete:
I – às Defensorias de Atendimento Inicial do Núcleo de Assistência Jurídica de Atendimentos Iniciais de Brasília, quanto às causas que tramitam perante a Circunscrição Judicial de Águas Claras;
II – às Defensorias de Atendimento Inicial do Núcleo de Assistência Jurídica de Atendimentos Iniciais de Brasília, quanto às causas que tramitam perante a Circunscrição Judicial do Núcleo Bandeirante
III – às Defensorias de Atendimento Inicial do Núcleo de Assistência Jurídica de Samambaia, quanto às causas que tramitam perante a Circunscrição Judicial do Recanto das Emas;
IV – às Defensorias de Atendimento Inicial do Núcleo de Assistência Jurídica de Samambaia, quanto às causas que tramitam perante a Circunscrição Judicial do Riacho Fundo;
V – às Defensorias de Atendimento Inicial do Núcleo de Assistência Jurídica de Ceilândia, quanto às causas que tramitam perante a Circunscrição Judicial de Taguatinga;
VI – quanto às causas que tramitam em outras Circunscrições Judiciárias, às Defensorias de Atendimento Inicial do Núcleo de Assistência Jurídica com atuação na respectiva Circunscrição.” (Processo nº 00401-00016641/2020-24; Aprovado por unanimidade na 9ª Reunião Ordinária de 2020, realizada em 02/10/2020; Publicado no Boletim de Serviço nº 1124, de 02/10/2020). REVOGADO. 

ENUNCIADO Nº 10: “A distribuição de processo à relatoria de Conselheiro(a), quando decorrente da conexão de matérias (art. 23, I, do Regimento Interno do CSDPDF), enseja compensação na distribuição de novos feitos”. (Aprovado por unanimidade na 1ª Reunião Ordinária de 2022, realizada em 04/02/2022. Publicado no Boletim de Serviço nº 1.264, de 07/02/2022).

ENUNCIADO Nº 11: O defensor público deve se abster de realizar audiência sem a presença do réu preso não apresentado pela escolta,  salvo excepcional interesse de sua defesa. (Aprovado na 5ª Reunião Ordinária de 2022, realizada em 27/06/2022).

ENUNCIADO Nº 12: O defensor público deve exigir o respeito ao direito de entrevistar, de forma reservada, o acusado antes da realização de audiência. (Aprovado na 5ª Reunião Ordinária de 2022, realizada em 27/06/2022).

ENUNCIADO Nº 13: Em casos de especialização da matéria pela Defensoria Pública do Distrito Federal, tem atribuição material para atuar em todo o Distrito Federal, nas hipóteses abarcadas pelo Termo de Cooperação Técnica do CONDEGE, os Núcleos de Assistência Jurídica especializados. (Aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2023, realizada em 10/05/2024. Publicado no Boletim de Serviço nº 1583, de 15/05/2024).

ENUNCIADO Nº 14: Para a aferição do percentual de participação dos conselheiros eleitos no Conselho Superior, para fins de cômputo de pontuação para promoção por merecimento, no biênio anterior a 2021, deve-se considerar o total de convocações para as quais o conselheiro foi convocado, excluindo-se do cálculo as reuniões em que o conselheiro esteve legalmente afastado, como nos casos de férias regulamentares ou afastamentos autorizados pela Defensoria Pública-Geral. (Aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024, realizada em 13/09/2024. Publicado no Boletim de Serviço nº 1635, de 13/09/2024).

ENUNCIADO Nº 15: As convocações de defensoras e defensores públicos em estágio probatório observarão as seguintes diretrizes:
I – À luz dos artigos 5°, VI, “d”, e 6°, caput, da Resolução nº 221/2020 do Conselho Superior da DPDF, as convocações de defensoras e defensores públicos em estágio probatório para participação em projetos sociais institucionais poderão compreender atividades em mutirões, inspeções e outras atividades extraordinárias, desde que sejam compatíveis com as finalidades precípuas do estágio probatório, em especial a formação para o desempenho das funções técnico-jurídicas inerentes ao cargo.
II – Nos termos do artigo 5º, I, “d”, e VI, “d”, da Resolução nº 221/2020, do Conselho Superior da DPDF, as convocações de defensoras e defensores públicos para a realização de atividades pertinentes ao estágio probatório são obrigatórias e a impossibilidade de comparecimento deverá ser previamente justificada para a Corregedoria-Geral, quando possível, garantindo-se a compensação futura e a equidade na quantidade das convocações.
III – As atividades pertinentes ao estágio probatório serão realizadas preferencialmente em dias de expediente forense, não abarcados os feriados e fins de semana.
IV – À luz do art. 3º da Resolução nº 279/2023 do Conselho Superior da DPDF e do art. 4º, IV, da Lei Complementar Distrital nº 980/2020, as atividades desenvolvidas mediante convocação de defensoras e defensores públicos em estágio probatório para a realização de serviços excedentes à atuação ordinária, desde que não integrem o curso de formação, constituem fatos geradores do serviço extraordinário e ensejam direito à compensação ou indenização. (Aprovado na 11ª Reunião Ordinária de 2024, realizada em 06/12/2024. Publicado no Boletim de Serviço nº 1665, de 09/12/2024).

Regimento Interno