O NAJ atua em seis frentes: elaboração de petições iniciais na defesa de direitos de assistidos em relação de consumo; orientação jurídica em contratos de relação de consumo; solução extrajudicial de conflitos em relações de consumo; propositura de tutelas coletivas (Ações Civis Públicas, Termos de Ajustamento de Conduta, Recomendações, etc.); articulações legislativas, dando pareceres em projetos de leis relativos a relações de consumo, apresentando projetos de lei e notas técnicas, participando de audiências públicas e de comissões legislativas, seja em âmbito nacional, seja na Câmara Legislativa do DF (CLDF); participação em conselhos e comissões relativos às relações de consumo.
Atenção: Caso já exista um processo em tramitação, o acompanhamento não será feito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, mas sim pelo núcleo vinculado ao Fórum em que o processo tramita.
Para ações de até 40 salários mínimos que não precisem de prova pericial, é possível procurar um dos Juizados Especiais Cíveis. A Defensoria Pública do DF ainda não tem Defensores suficientes para atuar nesses órgãos. Em alguns casos, não é necessário atuar com advogado.
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2 – ATENDIMENTOS PRESENCIAIS:
Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01 — Próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (Hran)
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h (dias úteis)
- As senhas são distribuídas até as 18h
3 – ATENDIMENTOS REMOTOS:
Por meio da Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC).
Telefones de contato: 129 ou (61) 3465-8200
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (dias úteis)
Se você já é atendido por este núcleo e deseja marcar um novo atendimento, entre em contato com os números abaixo:
Horário de atendimento: das 13h às 18h (dias úteis)
Telefones e WhatsApp: (61) 99359-0050 e (61) 2196-4521
Informamos que, atualmente, o horário de menor espera para atendimento é entre 15h30 e 17h.
4 – COORDENAÇÃO:
Defensor Público Antônio Carlos Fontes Cintra
5 – DIFICULDADES NO ATENDIMENTO:
Caso tenha solicitado atendimento e não tenha recebido nenhum tipo de resposta no prazo de cinco dias úteis, entre em contato com a Ouvidoria (das 8h às 18h, em dias úteis).
Formas de contato: (61) 2196-4600 ou formulário
