A Defensoria Pública e a proteção dos direitos humanos

Introdução

Autoria de Danniel Vargas, subdefensor público-geral do DF

Na base de todas as modernas concepções de democracia, república e igualdade, existem alguns valores morais soberanos.

Um dos mais preciosos é o de que todos os seres humanos, independentemente de sua situação social, são iguais em dignidade e em valor.

As pessoas devem reconhecer a si e aos outros como indivíduos com a igual liberdade de levarem a vida do jeito que quiserem e de lutarem pelo alcance dos seus projetos pessoais de felicidade.

Desde que não haja lesão aos direitos e liberdades dos demais integrantes da comunidade, as escolhas pessoais de um indivíduo devem ser respeitadas e a igualdade de oportunidades de escolha entre os indivíduos deve ser estimulada.

No entanto, se houver a violação dos espaços individuais de liberdade assegurados pela ordem jurídica, o funcionamento regular dessa mesma ordem jurídica pressupõe a existência de instrumentos de acionamento de um Sistema de Justiça capaz de restaurar as liberdades violadas, de compensar as vítimas dessa violação e de punir os responsáveis pela ação lesiva.

Para que isso ocorra, é imprescindível o acesso fácil, igualitário e humanizado ao Sistema de Justiça, para a tutela dos direitos assegurados pela ordem jurídica aos indivíduos da comunidade, e, em especial, aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

A relevância do direito de acesso ao Sistema de Justiça é tão grande que até mesmo a Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura a toda pessoa humana o direito de acesso efetivo a jurisdições nacionais competentes para prevenir e reparar atos que violem os direitos reconhecidos pela Constituição ou pelas leis.

O acesso efetivo à justiça deve reconhecer as diferenças culturais, sociais e econômicas entre as pessoas. A igualdade formal de direitos é insuficiente, se não vier acompanhada de políticas públicas e ações afirmativas destinadas a garantir que as pessoas mais vulneráveis de nossa comunidade política e jurídica usufruam, com liberdade e igualdade, dos serviços de resolução de conflitos oferecidos pelo Sistema de Justiça.

Na história de nosso país, a mais importante política pública de favorecimento do acesso à justiça por parte das pessoas mais vulneráveis de nossa comunidade foi a criação da Defensoria Pública.

Diz a Constituição Brasileira: “A Defensoria Pública é uma instituição permanente cuja função, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos”.

Muita gente já ouviu falar, mas poucos conhecem bem as responsabilidades que os defensores públicos têm em suas mãos.

As obrigações institucionais da Defensoria Pública constam no artigo 4° da Lei Complementar nº 80, de 1994, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009:

“Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;
II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;
IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;
V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;
IX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;
X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;
XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;
XII e XIII – vetados;
XIV – inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;
XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;
XVII – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;
XVIII – atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;
XIX – atuar nos Juizados Especiais;
XX – participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;
XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;
XXII – convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.”

Essas obrigações são ferramentas para construção de um Estado verdadeiramente comprometido com a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; com a afirmação do Estado Democrático de Direito; e com a prevalência e efetividade dos direitos humanos.

Os serviços da Defensoria Pública são dirigidos especialmente para as pessoas em situação de vulnerabilidade e com dificuldade de acesso ao sistema de justiça.

No âmbito do DF, o Conselho Superior da Defensoria Pública editou ato que torna presumida a situação de vulnerabilidade da pessoa que:
* Tenha renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos.
* Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 salários mínimos.
* Não seja proprietária, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de um imóvel.

Supõe-se que as pessoas nessa condição tenham dificuldade de acesso à justiça por não possuírem recursos financeiros para contratar advogado particular sem prejuízo ao sustento próprio ou familiar.

Cumpre enfatizar que a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios do Distrito Federal – PDADDF, de 2018, revela que 66,7% dos domicílios do DF possuem tenda familiar mensal igual ou inferior a cinco salários mínimos. Cerca de 77,5% dos moradores do DF (2.304.850 pessoas) são potenciais usuários da DPDF (cf. http://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/PDAD_2017-2018-Apresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf).

A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública do DF vai além. Mesmo as pessoas que possuam renda mensal familiar superior a cinco salários mínimos, mais de um imóvel ou recursos financeiros em valor superior a vinte salários mínimos podem acessar os serviços da Defensoria Pública Distrital quando estejam em comprovada situação de superendividamento para a aquisição de bens e serviços essenciais, como aqueles indispensáveis para manter sua moradia, sua saúde ou sua educação básica, ou a de seus dependentes.

Além disso, independentemente da renda auferida, também têm direito ao atendimento jurídico da DPDF as pessoas que necessitem da imediata proteção do Judiciário, por estarem em situação de grave risco à sua vida, à sua saúde ou à sua liberdade.

Para prover seus serviços, a Defensoria Pública do DF conta, atualmente, com 13 Núcleos Especializados, que cuidam do acesso à saúde e à moradia e zelam pelo direitos da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, das mulheres, da pessoa idosa, do consumidor, das pessoas presas, das pessoas em situação de rua e das pessoas vítimas de preconceito racial, religioso e “lgbtfobia”.

Essa atuação conta com a ferramenta das ações coletivas, exercida pelos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do DF para combater violações de direitos que atingem um amplo grupo de pessoas, tais como as deficiências na prestação de serviços de saúde pública (como a insuficiência dos leitos de UTI e a excessiva fila para consultas de neuropediatra) e a ausência de regulamentação legal do direito constitucional ao benefício assistencial em favor de pessoas em situação de pobreza que sejam herdeiras ou dependentes de vítimas de crimes dolosos.

Além dos Núcleos Especializados, há ainda, 20 unidades de atendimento espelhadas em Brasília e nas cidades satélites do DF, para assegurarem assistência jurídica nas causas cíveis, de família e criminais, por exemplo.

E mais. Na sua função de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, apenas em 2019, por meio de Programas como o Conhecer Direito, o Direito para a Liberdade e o Renovação, foram beneficiadas pela DPDF cerca de 10.000 pessoas, entre os quais adolescentes matriculados em escolas públicas sitiadas em locais de alta vulnerabilidade social, adolescentes em situação de conflito com a lei, líderes comunitários, mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de rua.

O desejo da Defensoria Pública do DF é o de que a instituição consiga ampliar ainda mais a quantidade de defensores e servidores públicos e, assim, finalmente celebrar o cumprimento da Emenda à Lei Orgânica nº 86, segundo a qual o número de defensores públicos na unidade jurisdicional deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população, objetivando a presença de defensores em todas as unidades jurisdicionais.

Afinal, não basta que o Estado reconheça formalmente um direito se o seu titular, por se encontrar em condição de vulnerabilidade, não consegue acessar o sistema de justiça para obter a tutela desse direito.

Por isso, uma das mais nobres missões do Poder Público é vencer, eliminar ou ao menos mitigar as barreiras de acesso ao sistema de justiça.

A coletânea de textos “A Defensoria Pública e a proteção dos direitos humanos” mostra a importância da atuação defensorial, em suas diversas áreas, para a proteção das pessoas necessitadas.

Boa leitura!

Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a Melhoria das Políticas Públicas

Autoria de Danniel Vargas, Defensor Público do DF   

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

A Defensoria é bem conhecida pela assistência jurídica prestada para os necessitados. Mas o trabalho dos Defensores e Defensoras vai muito além. Um desses trabalhos é a apresentação de propostas de melhoria nas políticas públicas.

As políticas públicas são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos, em áreas como saúde, educação, meio ambiente, habitação, assistência social, lazer, transporte e segurança.

As políticas públicas afetam a todos os cidadãos, de todas as escolaridades, independente de sexo, raça, religião ou nível social.

Ainda que você não use um determinado serviço público, como a saúde pública ou a educação pública, você também é impactado por essas políticas públicas, porque elas normalmente usam recursos públicos e repercutem direta ou indiretamente no bem-estar de toda a coletividade. As políticas públicas dizem respeito a todos nós.

E como a Defensoria auxilia nas políticas públicas?

  1. A Defensoria é um lugar privilegiado de escuta das necessidades da população.

Os Defensores e Defensoras, todos os anos, atendem centenas de milhares de pessoas que enfrentam dificuldades econômicas e sociais e precisam da Justiça para enfrentar seus problemas. A oportunidade de escutar as pessoas necessitadas auxilia a compreender as falhas nas políticas públicas e a apontar possíveis soluções para os principais problemas sociais.

  1. A Defensoria participa de audiências públicas e reuniões com autoridades.

A partir da compreensão desses problemas, muitos defensores se reúnem com secretários de Estado, deputados, senadores e outros agentes políticos para, em audiências públicas e reuniões, compartilharem os problemas percebidos e debaterem possíveis soluções. Desses debates podem surgir projetos de lei, programas de governo, recomendações de atuação e, em último caso, ações judiciais corretivas.

  1. A Defensoria também promove políticas públicas, por meio de seus projetos e programas sociais.

Uma outra forma de lidar com os problemas percebidos a partir do contato com a comunidade é o desenvolvimento de projetos e programas pela própria Defensoria, por meio de recursos próprios ou com a ajuda de patrocinadores, associações da sociedade civil e outros órgãos públicos. É o caso do Programa Renovação, voltado, em sua origem, para auxiliar as pessoas em situação de rua. Também pode ser citado como exemplo o Programa Direito para a Liberdade, que promove a educação em direitos para adolescentes que entraram em conflito com a lei e cumprem medidas socioeducativas.

  1. A Defensoria é um fabuloso campo de pesquisa para reportagens, teses e documentários.

A Defensoria também ajuda no monitoramento (acompanhamento e refinamento) e na avaliação das políticas públicas existentes. Isso porque, quando elas falham e violam direitos dos cidadãos, é possível acessar a Defensoria Pública para que ela busque a resolução do problema. Essa procura gera dados objetivos e evidências que ajudam a compreender as razões das falhas e a construir soluções adequadas. Esses dados podem ser compartilhados com repórteres, pesquisadores e universidades interessados, que, a partir dessas informações, produzem reflexões, documentários, reportagens, dissertações e teses que envolvem a comunidade acadêmica com os problemas vivenciados pela parte mais vulnerável da população. Um bom exemplo é o Documentário Struggle for Care, que trata das dificuldades de acesso aos serviços de saúde, tanto no âmbito público quanto privado. O documentário é parte de estudos sobre saúde e seguros no Brasil, realizados pelo professor holandês Erik Bähre e pela pesquisadora Fabíola Gomes. A pesquisa é parte do Projeto Moralising Misfortune, do Conselho Europeu de Pesquisa. Confira mais sobre o documentário no link: https://youtu.be/LeS5BB10xvo

  1. A Defensoria pode propor ações coletivas para resolver um mesmo problema compartilhado por grupos de pessoas.

Quando as tentativas de solução extrajudicial dos litígios, por meio de mediação, conciliação e arbitragem, não funcionam, a Defensoria pode promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais. Para tanto, são admissíveis todas as espécies de ações coletivas capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Um exemplo disso foi a ação civil pública ajuizada para melhorar o tratamento de radioterapia para todos os pacientes com câncer atendidas pela rede pública de saúde no DF. A ação provocou uma grande redução na fila de espera para o início do tratamento. Por meio das ações coletivas, a Defensoria pode exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, a mulher vítima de violência doméstica e familiar, do consumidor e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.

Conheça o nosso trabalho:

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

Ajude-nos a divulgar nossos serviços para a sua comunidade! Faça parte da nossa rede de apoiadores e compartilhe esse conhecimento nas redes sociais!

Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a Educação em Direitos

Coautoria de Evenin Ávila, defensor público e diretor da Escola de Assistência Jurídica da DPDF

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e Educação em Direitos.

  1. A Educação de Direitos é uma das missões da Defensoria Pública.

No Brasil, o índice de analfabetismo e a carência de informações são altíssimos, submetendo pessoas desfavorecidas a elevado grau de alijamento intelectual, motivo pelo qual a atuação da Defensoria Pública, com a implementação de políticas públicas em educação em direitos humanos é um dever-poder. Tantos costumes e hábitos enraizados na sociedade motivam fatos e comportamentos que não guardam compatibilidade alguma com a lei, acarretando processos que inundam o Poder Judiciário sem qualquer efetividade. Não se combate esse ciclo com nenhuma outra arma que não seja educação.

  1. A Defensoria promove diversos cursos de Educação em Direitos para públicos variados.

A Defensoria Pública, por meio de sua Escola de Assistência Jurídica (Easjur), pode colaborar no enfrentamento desses desafios. Com a missão de desenvolver pessoas através da produção e disseminação de conhecimento, a Easjur promove, no Distrito Federal, atividades gratuitas de educação em direitos juntos aos jovens, às famílias, às pessoas em situação de vulnerabilidade social, aos gestores, professores e funcionários da comunidade escolar, às pessoas surdas, aos intérpretes de Libras, aos conselheiros tutelares, além de outros setores organizados da comunidade, visando criar protagonistas sociais. Tal conjunto de atividades denomina-se “Eixo Comunidade”, por meio do qual a Easjur busca implementar a cultura da informação qualificada para a transformação da sociedade. Para possibilitar a realização das atividades, a Escola mantém cooperações técnicas com instituições de ensino, órgãos públicos e privados e entidades cuja atuação tenha afinidade com a responsabilidade social e com a missão institucional da DPDF.

  1. Conheça seis dos importantes projetos em Educação em Direitos da Defensoria Pública do DF.

As ações mais comuns nessa atuação de incentivar e promover atividades em busca da garantia do acesso à justiça e inclusão social, informando e conscientizando a população carente sobre os seus direitos e deveres são: Projeto Conhecer Direito: há nove anos socializando conhecimento jurídico básico a estudantes da rede pública de ensino médio do Distrito Federal; Projeto Conhecer Direito Acessível: socialização de conhecimento em direitos e deveres a pessoas surdas; Programa Cidadania Bilíngue: capacitação jurídica de intérpretes de Libras como instrumento de cidadania multiplicativa; Projeto Direito para a Liberdade: renovação fraterna do sistema socioeducativo por meio da educação em direitos, da conscientização e da promoção da dignidade humana; Programa Comunicação Restaurativa: capacitação básica em comunicação não-violenta aos gestores, pais, alunos, professores, orientadores e funcionários da comunidade escolar; e Programa de Atendimento Integrado: canal direto da DPDF com a rede de conselheiros tutelares, visando uma melhor atuação em conflitos comunitários que envolvam a família, crianças e adolescentes.

  1. A Educação em Direitos é um instrumento de multiplicação da cidadania.

O trabalho da DPDF faz diferença na vida das pessoas quando percebemos que a educação em direitos é o que mais se compagina com a verdadeira consolidação da cidadania e a busca pela transformação social, já que não se pode falar em tais objetivos diante da alienação que vem por todos os lados. A Easjur contribui para que os protagonistas do Estado, isto é, o povo, possa compreender os direitos que tem, os respectivos meios de sua efetivação, o significado social de suas limitações, as relações de poder vigentes, além de cultivar o respeito e a manutenção dos ideais democráticos. Justamente a educação em direitos consubstancia uma das principais funções institucionais da Defensoria Pública. Assim, a Defensoria, por meio de sua Escola, busca conscientizar as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social e jurídica que o combate à desigualdade é uma questão de educação emancipadora. Essa educação – que jamais deve ser entendida como a mera informação sobre direitos – acontece quando a Defensoria Pública apresenta-se à população para auxiliá-la na conscientização cidadã acessível, ampliada e crítica.

  1. Dica do defensor:

De acordo com o defensor público Evenin Ávila, “para evitar problemas, é importante optar pela prática do respeito mútuo e da fraternidade; buscar informação qualificada junto às instituições do sistema de justiça; e optar por métodos consensuais de solução de conflitos”.

Onde ir:

Se você tem interesse em saber mais sobre educação em direitos, pode procurar a Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do DF, que está localizada no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Bussiness, térreo, e funciona de segunda a sexta-feira, no período de 8h às 18h.

Conheça o nosso trabalho:

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

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Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a defesa de crianças e adolescentes em situação de risco

Coautoria de Juliana Leandra, defensora pública do Núcleo da Infância e Juventude da DPDF

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e a defesa de crianças e adolescentes em situação de risco:

  1. O Núcleo da Infância da DPDF atende interessados na adoção e protege os direitos de famílias, crianças e adolescentes vulneráveis.

No Distrito Federal, o Núcleo da Infância trabalha com duas realidades: famílias desejosas de ter filhos e, por isso, decidem adotar, e famílias que enfrentam vulnerabilidades sociais, tanto na área cível como na infracional. As primeiras enfrentam problemas relacionados ao Sistema Nacional de Adoção, como a ausência de crianças e adolescentes aptos a serem adotados dentro do que chamamos “perfil clássico” e a falta de um programa especializado para trabalhar a ansiedade própria da espera. Para as segundas, os principais problemas sociais enfrentados estão relacionados à ausência de acesso a políticas de planejamento familiar e à miséria social, o que acarreta a desestrutura familiar e o exercício inadequado do poder familiar. Sob a ótica das crianças e adolescentes, um dos principais problemas é a violência doméstica, quase sempre acompanhada de vivências sociais estigmatizantes. Na área infracional, os principais problemas enfrentados pelas famílias são a desestrutura social, que leva à evasão escolar em razão de múltiplos fatores e o determinismo social, especialmente em razão das vivências relacionadas às “gangues” e ao aliciamento para o tráfico.

  1. A Defensoria ajuda superar esses desafios trabalhando de forma multidisciplinar e em parceria com a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

A Defensoria Pública pode colaborar no enfrentamento desses desafios. Para os candidatos à adoção, o Núcleo de Assistência Jurídica da Infância e da Juventude atua principalmente com a colaboração do setor psicossocial, auxiliando essas famílias a entenderem o instituto da adoção, paternidade/maternidade afetiva, a se abrirem para as adoções fora do perfil “clássico”, a lidarem com a habilitação e a espera de um modo a verem a adoção sob a ótica também das crianças e adolescentes que estão aptos a serem adotados. As famílias em situação de vulnerabilidade são defendidas e auxiliadas na busca de meios para o exercício adequado do poder familiar. Os trabalhos, independente da temática, são realizados, sempre, norteados por medidas que busquem assegurar proteção integral às crianças e adolescentes assistidos. O núcleo tem buscado trabalhar em rede, especialmente com os Conselhos Tutelares, Rede de Saúde Básica e Assistencial, Social e de Saúde, para prevenção e eficiente intervenção. Nos últimos dois anos, trabalhamos periodicamente com a rede a importância da escuta sensível de crianças e adolescentes como meio de prevenção e de tomada de medidas para por fim a qualquer tipo de violência.

  1. Conheça as ações judiciais mais comuns:

As ações mais comuns nessa atuação são relativas a habilitações para adoções, adoções, defesas e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade, escuta e defesa de crianças e adolescentes em situação de risco.

  1. A atuação da Defensoria Pública muda vidas e histórias.

De acordo com a defensora pública Juliana Leandra, “o trabalho da DPDF faz diferença na vida das pessoas quando muda vidas e histórias, tanto dos assistidos que desejam ampliar as famílias, como daqueles que desejam ter suas famílias cuidadas e estruturadas. Especialmente de crianças e adolescentes, que são para nós únicos, independentes do contexto. Nossos processos não são simplesmente processos, mas sim as vidas de crianças e adolescentes que precisam ter voz, direitos garantidos, desenvolvimento pleno e adequado e proteção integral”.

  1. Dica da defensora:

Para evitar problemas, é preciso que os candidatos à adoção estejam abertos a adoções não “clássicas”; que as famílias e a comunidade próxima da criança/adolescente busquem auxílio tão logo identifiquem a dificuldade que levará a vulnerabilidade ao risco; e que a rede sempre busque a Defensoria Pública do DF como parte integrante do sistema de proteção de crianças e adolescentes.

Onde ir:

Se você está em dificuldades econômicas para contratar advogado e precisa de ajuda da Defensoria, pode procurar o Núcleo de Assistência Jurídica da Infância e da Juventude, que está localizado no SEPN 515, Bloco E, 4º andar, Ed. Bittar, Asa Norte, Brasília, e funciona de segunda a sexta-feira, no período de 12 às 19h.

Conheça o nosso trabalho:

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

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Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a defesa de mulheres vítimas de violência

Coautoria de Dulcielly Nóbrega, defensora pública com experiência no Núcleo de Defesa da Mulher da DPDF

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e a defesa de mulheres vítimas de violência:

  1. Para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica é fundamental compreender o seu contexto.

No Brasil, um dos pontos centrais que perpassa toda a dificuldade particular dos grupos vulnerabilizados é a aplicação segmentada da lei. A Lei nº 11.340/2006 trouxe, de forma exemplar, uma preocupação interdisciplinar com a mulher em situação de violência doméstica, incluindo encaminhamentos para programas assistenciais do governo, cuidados com questões trabalhistas, cíveis e familiares, entre outras. Contudo, boa parte da ação dos juizados ainda se cinge à persecução criminal dos ofensores e à concessão de medidas protetivas. Assim sendo, existe uma larga lacuna simbólica e até mesmo financeira que dificulta imensamente a subsistência de mulheres isoladas do mercado de trabalho e de mães com filhos menores que necessitam com urgência do deferimento de alimentos. Há ainda certa cegueira, tanto das instituições judiciais como da própria sociedade, para a interseccionalidade e para as formas como outras questões – raça, deficiência física, orientação sexual, transsexualidade e pobreza – contribuem para majorar, ainda mais, a opressão e a invisibilidade sobre a mulher vítima de violência.

  1. A Defensoria ajuda a superar esses desafios mediante atuação interdisciplinar.

A Defensoria Pública pode colaborar no enfrentamento desses desafios por meio de uma abordagem verdadeiramente interdisciplinar, concentrando o trabalho de atendimento às mulheres em situação de violência e vulnerabilidade, oferecendo atendimentos não apenas em relação aos processos criminais, mas também iniciando os procedimentos necessários relativos a divórcio, alimentos e, inclusive, acompanhamento psicossocial. A soma do serviço judicial ao psicossocial propicia um melhor acolhimento à mulher em situação de violência e é voltado ao seu fortalecimento e independência. Todo o pessoal que trabalha no atendimento à mulher passa por preparação dentro do Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Mulher para realizar um atendimento humanizado e não revitimizador, que permita à ofendida retomar o protagonismo sobre a própria vida e expor suas demandas em um ambiente seguro. No serviço psicossocial é realizado, muitas vezes, um dos primeiros acolhimentos à mulher, no qual ela tem acesso a informações sobre o ciclo da violência e é encaminhada à rede de assistência social e, caso queira, a um acompanhamento psicológico mais duradouro, que contribua para o seu fortalecimento pessoal.

  1. Conheça as ações judiciais mais comuns:

As ações mais comuns nessa atuação são relativas à violência doméstica. Boa parte do atendimento do núcleo passa, primordialmente, pela explicação simples à mulher sobre seus direitos e como funciona a lei. É perceptível que muitas cidadãs que nos procuram têm pouquíssimo acesso a informações sobre o que exatamente a justiça pode fazer por elas. A mulher que passa por um episódio de violência doméstica tem muito medo do que pode acontecer com ela, com sua família e mesmo com o ofensor que, muitas vezes, é alguém com quem ela ainda tem um vínculo afetivo ou familiar. O núcleo é muito procurado para explicar como são as audiências e como são os crimes. Também é muito significativa a busca para tratar de medidas protetivas quando elas ainda não foram deferidas pelo juiz. Muitas vezes é necessária a intervenção do núcleo para demonstrar cuidadosamente violências baseadas no gênero que não sejam tão facilmente compreendidas pelo juízo. Demandas de família também são essenciais para a proteção da ofendida e estão entre os serviços mais requisitados. No entanto, a atuação mais ostensiva acontece nas audiências. Intimadas a participar, muitas mulheres não sabem que serão acompanhadas por uma assistência especializada, surpresa normalmente muito bem-vinda e que aumenta a segurança da pessoa que, comumente, jamais esteve presente em uma situação daquelas.

  1. Fazendo a diferença: a Defensoria colabora na quebra do ciclo da violência.

O trabalho da DPDF faz diferença na vida das pessoas. Para a defensora pública Dulcielly Nóbrega, “apesar de profundamente sofrido, também é extremamente gratificante verificarmos que a Defensoria Pública as auxiliou a ter seus direitos garantidos, seja através de um pedido feito, como uma medida protetiva, ou um encaminhamento psicossocial, por meio do qual mulheres conseguiram sair do ciclo de violência. Ser defensora é comemorar pequenas vitórias diariamente, acompanhando essas mulheres e vendo que a intervenção muitas vezes é efetiva e traz resultados que nos alegram”.

  1. Dica da defensora:

Uma dica importante para uma mulher que está em situação de violência é buscar ajuda e não passar pelo problema sozinha. Mesmo que ainda não esteja se sentindo preparada para uma denúncia, é importante buscar algum tipo de apoio, seja psicológico, jurídico ou familiar.

Onde ir:

Se você está em dificuldades econômicas para contratar advogado e precisa de ajuda da Defensoria, pode procurar o Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Mulher, que está localizado no Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 3, Lotes 4/6, Bloco 4, Brasília, e funciona de segunda a sexta-feira no período de 12h às 19h.

Conheça o nosso trabalho:

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

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Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a defesa de idosos em situação de risco

Coautoria de Alberto Amaral, defensor público com experiência no Ofício de Proteção da Pessoa Idosa do Núcleo de Direitos Humanos da DPDF

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e a defesa de idosos em situação de risco:

  1. A Defensoria Pública e o combate ao ageísmo.

Um dos problemas do Brasil, que é característico das sociedades modernas, é a violência estrutural contra idosos. Temos um fenômeno na Sociologia chamado Ageismo, em que há uma depreciação constante e reiterada do idoso e uma ênfase na vida jovem como o grande objetivo da vida. Isso repercute em inúmeras características da vida desse idoso. Ou ele é infantilizado ou é menosprezado em suas demandas e vontades. Quando falamos de violência, temos que compreender que esse fenômeno é bem mais amplo do que apenas a violência física, que existe, é muito comum e, às vezes, é praticada no seio da família. Mas ao lado da violência física, vemos também a violência patrimonial, ou seja, o furto e/ou a apropriação indébita de valores do idoso; a violência sexual e o abandono afetivo dos idosos.

  1. A Defensoria ajuda superar esses desafios atuando em parceria com a Central Judicial do Idoso e com Delegacias e Promotorias Especializadas.

A Defensoria Pública pode colaborar no enfrentamento desses desafios ao visualizar que a problemática da violência contra o idoso é complexa, multifatorial e estrutural. Por isso, o Núcleo do Idoso atua em parceria com a Central Judicial do Idoso, em convênio firmado pela Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Distrito Federal, pelo qual se busca uma atuação integrada não limitada apenas ao ingresso de ações. Temos um canal de diálogo aberto junto à rede de assistência social, com a delegacia especializada (Decrin) e com a promotoria especializada (Projid). Essa atuação enfatiza também a atenção à família do idoso e/ou a instituição em que ele se encontra. É uma atuação de largo espectro. A Defensoria Pública é uma das coordenadoras desse núcleo, elaborando políticas públicas que abordem a temática da pessoa idosa e que busquem diminuir a violência praticada contra esse segmento da população.

  1. Conheça as ações judiciais mais comuns:

As ações mais comuns nessa atuação são principalmente relacionadas à prática de crimes, como lesão corporal, abandono físico e material. Temos também casos de idosos em situação de rua que precisam de abrigamento e idosos que estão internados em hospitais. Atuamos também na elaboração de petições iniciais. Esse atendimento, com ênfase na mediação, na conciliação e interlocução entre os órgãos de auxílio à pessoa idosa, está disponível a todos os cidadãos que residem no Distrito Federal, principalmente àqueles que não têm renda para contratar um advogado e os que se enquadram em critérios de hipervulnerabilidade ou vulnerabilidade agravada, ou seja, um idoso pobre, que está com problemas porque está internado. Nesses casos, o Núcleo também pode elaborar ações jurídicas para ingressar no Judiciário na tutela dos direitos dessa pessoa.

  1. Fazendo a diferença: a Defensoria atua por meio de ações individuais, de sugestões de melhoria nas políticas públicas e da fiscalização das instituições de atendimento.

Para o defensor público Alberto Amaral, “o trabalho da DPDF faz diferença na vida das pessoas, seja através de ações individuais, quando um parente ou um idoso que se encontrava em uma situação de conflito consegue a garantia do mínimo de direito; seja na própria atuação diária, na tentativa de implementar políticas públicas mais efetivas ou na fiscalização dessas instituições de longa permanência para idosos”.

  1. Dicas do defensor:

Para evitar problemas, as pessoas devem vir à Defensoria Pública sabendo que vamos buscar uma solução para seu conflito e que essa solução não necessariamente demandará uma ação judicial. Nossa intenção é a obtenção de uma solução mediante acordo entre as partes. A experiência tem nos mostrado que a atuação pré-judicial, ou seja, antes do ingresso de medidas jurídicas, quando é feita atenta às peculiaridades e dificuldades que as pessoas vivenciam, tem grande possibilidade de êxito. Também é preciso que a pessoa traga o máximo de elementos possíveis de sua demanda e reúna todos os documentos que toquem direta ou indiretamente a questão, incluindo fotos e vídeos. Por último, ela deve ter consciência de que tem direito a ser bem atendida, a ter conhecimentos amplos sobre os seus direitos, a saber o que o defensor fará para proteger esses direitos, e também saber que, no caso de uma eventual recusa ou manifestação do defensor em não ingressar com medidas, ela também tem o direito de receber essa recusa por escrito e submetê-la ao recurso hierárquico – um recurso administrativo ao defensor público-geral para que o mesmo reanalise o caso.

Onde ir:

Se você está em dificuldades econômicas para contratar advogado e precisa de ajuda da Defensoria, pode procurar a Central Judicial do Idoso, que está localizada na Praça Municipal, Lote 01, Palácio da Justiça, TJDFT, Bloco B, Anexo, 2, Ala A, 4º Andar, Brasília, e funciona de segunda a sexta-feira, no período da tarde.

Conheça o nosso trabalho:

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

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Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a defesa de pessoas com deficiência em situação de risco

Coautoria de Wemer Hesbom, defensor público com experiência na tutela dos direitos das pessoas com deficiência

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e a defesa de pessoas com deficiência em situação de risco:

  1. O desafio da acessibilidade.

No Distrito Federal, um dos principais problemas é a falta de acessibilidade, ou seja, o acesso autônomo, seguro e digno das pessoas com deficiência. Embora nossa legislação seja bastante rica, ela tem sido muito desconsiderada tanto pelos particulares como pelo poder público. A acessibilidade pode ser considerada questão basilar no que diz respeito aos direitos da pessoa com deficiência, porque sem o direito ao acesso, não se pode fazer uso de outros direitos essenciais, como à saúde, à educação, ao trabalho, ao lazer, à cultura e ao convívio social e familiar. Sem meios de transporte, rotas e estabelecimentos acessíveis, a pessoa com deficiência fica impedida de exercer seus direitos fundamentais. Ressalte-se que quando se cumpre normas de acessibilidade, além de se garantir acesso atual às pessoas hoje com deficiência, também se impede, em grande medida, que outras venham a sofrer acidentes e passar a tal condição, pois muitas das pessoas adquirem deficiências justamente em razão da falta de segurança nos acessos relativos à mobilidade urbana.

  1. A Defensoria ajuda superar esses desafios, inclusive mediante ações judiciais.

A Defensoria Pública pode colaborar no enfrentamento desses desafios garantindo o cumprimento da lei, tanto para particulares como para o poder público, de forma a assegurar acessibilidade às pessoas com deficiência.

  1. Conheça as ações judiciais mais comuns:

As ações mais comuns nessa atuação dizem respeito justamente a intervenções preventivas (garantia de acesso a locais inacessíveis) e indenização por danos causados pela falta de acessibilidade.

  1. Fazendo a diferença: não basta resolver conflitos, é preciso preveni-los.

Segundo o defensor público Wemer Hesbom, “o trabalho da DPDF faz diferença na vida das pessoas e tem se esforçado para se estruturar no sentido de uma tutela coletiva preventiva mais efetiva, de forma que se possa garantir a acessibilidade antes mesmo de a pessoa que dela necessita precisar e demandar”.

  1. Dicas do defensor:

Para evitar problemas, grave e/ou fotografe o local em que falta acessibilidade; anote nome e telefone de pessoas que possam testemunhar o momento em que a pessoa com deficiência ficou impedida de acessar determinado lugar pela falta de acessibilidade; e anote os prejuízos sofridos em razão de não poder acessar determinado serviço ou estabelecimento (público ou privado de acesso coletivo).

Onde ir:

Se você está em dificuldades econômicas para contratar advogado e precisa de ajuda da Defensoria, pode procurar o Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa dos Direitos Humanos, que está localizado no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), entrada voltada para o Shopping Liberty Mall, Brasília e funciona de segunda a sexta-feira, no período de 13h às 18h.

Conheça o nosso trabalho:

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

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Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a defesa de pessoas vítimas de intolerância racial, religiosa e LGBTfobia

Coautoria de Karoline Leal, defensora pública com experiência na tutela dos direitos das pessoas vítimas de intolerância racial, religiosa e LGBTfobia

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e a defesa de pessoas vítimas de intolerância racial, religiosa e LGBTfobia:

  1. Principais desafios: intolerância e ausência de políticas públicas eficazes.

No Distrito Federal, os principais problemas vivenciados pelos grupos sociais vulneráveis em relação ao tema são intolerância racial, religiosa e Lgbtfobia. A maior dificuldade é garantir que essas pessoas, desses segmentos sociais, acessem em igualdade de condições os serviços públicos. Para além disso, percebemos a inexistência ou a dificuldade de políticas públicas que visem assegurar uma igualdade material para essas pessoas, que normalmente são marginalizadas. Por isso, precisaríamos de políticas públicas que dessem a essas pessoas um tratamento diferenciado, na medida das suas diferenças. Isso é o que chamamos de igualdade material e equidade e que, infelizmente, nós não temos. Não temos políticas públicas consistentes e não temos uma facilitação de acesso a serviços públicos, como os mais básicos: educação e saúde.

  1. A Defensoria pode ajudar a superar esses desafios por meio de ações extrajudiciais e judiciais.

A Defensoria Pública pode colaborar no enfrentamento desses desafios atuando em duas frentes: numa frente extrajudicial, promovendo e desenvolvendo políticas públicas, em interface intensa com o poder público, monitorando, fiscalizando e sugerindo em relação às políticas públicas já existentes. Na outra frente, a judicial, o Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa dos Direitos Humanos (NDH) tem atuação para a tutela coletiva e suplementar do ponto de vista individual. Às vezes não é incomum que, tendo em vista a enorme deficiência de acesso a serviços públicos por essas pessoas, o NDH ajuize ações pontuais, que são emblemáticas para salvar a guarda de alguns direitos.

  1. Confira as ações judiciais mais comuns:

As ações mais comuns nessa atuação são as demandas que envolvem retificação de nome e gênero e o acesso aos direitos da saúde pelas pessoas trans. Com relação às pessoas LGBT de maneira geral, a maior parte das demandas envolve preconceito e/ou restrição de uso de algum serviço, alguma prática discriminatória tanto na seara pública, quanto na privada. Com relação à intolerância racial, temos noticiado casos de racismo ou de injúria racial. Também temos muitos casos de práticas de intolerância contra religiões de matriz africana.

  1. Fazendo a diferença: a Defensoria remove barreiras.

Para a Defensora Pública Karoline Leal, “o trabalho da DPDF faz diferença na vida das pessoas quando percebemos que nosso trabalho foi indispensável para que cidadãos tivessem acesso a um serviço público que não teriam normalmente. Quando estamos atendendo pessoas trans, é absolutamente comum que muitas delas nunca tenham acessado, por exemplo, o serviço de saúde. E com a atuação da Defensoria, conseguimos possibilitar que essa pessoa seja atendida por um médico e receba um tratamento equânime”.

  1. Dicas da defensora:

Para evitar problemas, é preciso que, nas situações em que a pessoa figure como vítima, que ela tente ficar o mais calma possível para que a situação de hostilidade da outra pessoa não a contamine. Outra dica é que essas pessoas que são normalmente marginalizadas consigam educar outras para que aprendam a partir daquela situação. É difícil dar dicas para evitar conflitos ou lidar melhor com eles, porque estamos sempre diante de situações em que a pessoa é vítima de alguma violência ou de algum preconceito que priva o seu acesso a algum direito. O que pedimos aos nossos assistidos é que mantenham a calma, tentem filmar a situação e tenham alguma testemunha para que possamos, posteriormente, ajuizar alguma ação ou mesmo entrar em acordo com relação à parte ofensora. O que já fizemos – e foi bastante interessante em alguns casos – é convidar a parte ofensora a fazer algum curso para ter acesso à educação.

Onde ir:

Se você está em dificuldades econômicas para contratar advogado e precisa de ajuda da Defensoria, pode procurar o Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa dos Direitos Humanos, que está localizado no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), entrada voltada para o Shopping Liberty Mall, Brasília e funciona de segunda a sexta-feira, no período de 13h às 18h.

Conheça o nosso trabalho:

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

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Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a defesa das pessoas em situação de rua

Coautoria de Francisca Gabrielle, defensora pública com experiência na tutela dos direitos das pessoas em situação de rua

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e a defesa das pessoas em situação de rua:

  1. Principais desafios: carência de direitos básicos e total vulnerabilidade.

No Brasil, a população em situação de rua traz inúmeros desafios à sociedade. Por vezes, são pessoas carentes em todos os sentidos: de família, de amor, de orientação, de rede de apoio, além das necessidades básicas de água, comida e vestuário, entre outras. Na atuação da Defensoria Pública, verificamos como é nítido o completo abandono do Estado, o que faz com que as pessoas não tenham acesso à saúde, moradia e alimentação digna. Os benefícios sociais do governo têm se mostrado insuficientes e, por vezes, inoperantes. As pessoas vivem em completa vulnerabilidade, sem o amparo estatal necessário.

  1. A Defensoria ajuda superar esses desafios, principalmente, por meio da escuta.

A Defensoria Pública pode colaborar no enfrentamento desses desafios, já que possui forte poder de transformação da vida dessa população através da escuta. Muitas vezes, somos o único órgão do Estado que dedica um tempo a essas pessoas e seus problemas, especialmente a violência, a falta de documentação e a ausência de amparo do Estado. Auxiliamos, de início, para que tenham acesso às suas necessidades básicas urgentes. Após, buscamos entender o que aconteceu com elas para que fossem parar na rua. Em alguns casos, conseguimos restabelecer vínculos e o retorno à família. Em outros, buscamos apoio junto à rede de atendimento (Creas, Caps, Unaf, Centro Pop) visando à restruturação de suas vidas, como mediadores das necessidades dessa população junto ao poder público.

  1. Conheça as ações mais comuns:

As ações mais comuns nessa atuação são demandas para retirada de documentos – já que, muitas vezes, as pessoas não possuem nenhum documento pessoal; pedidos de certidão de nascimento; e retirada gratuita da identidade (a partir da 3ª via). Também atuamos no sentido de garantir o acesso aos benefícios sociais oferecidos pelo Governo. Realizamos, ainda, encaminhamentos das demandas de saúde e de moradia, permanentes ou temporárias. Finalmente, há o acompanhamento de processos criminais e de execuções penais.

  1. Fazendo a diferença por meio da empatia e da busca por dignidade.

Na opinião da defensora pública Francisca Gabrielle, “o trabalho da DPDF certamente faz diferença na vida das pessoas, pois a Defensoria Pública possui um olhar diferenciado e empático para o outro. Temos como função institucional primordial a solução extrajudicial dos conflitos, inclusive com o Poder Público. Sendo necessário, o ingresso de ações judiciais tem proporcionado melhoria na qualidade de vida dos usuários do NAJ Direitos Humanos, proporcionando um mínimo existencial de dignidade para a população hipossuficiente. Ao mesmo tempo, existe o sentimento de frustação, já que muitas vezes as demandas não são solucionadas pela ineficiência do Estado”.

  1. Dicas da defensora:

Para evitar problemas, exercite a empatia com o outro, busque o diálogo como a melhor opção de resolução de conflitos e cuide de si mesmo, já que isso faz com que o conflito que o outro quer te causar nada signifique. Invista em sua saúde mental, física e emocional!

Onde ir:

Se você está em dificuldades econômicas para contratar advogado e precisa de ajuda da Defensoria, pode procurar o Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa dos Direitos Humanos, que está localizado no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), entrada voltada para o Shopping Liberty Mall, Brasília e funciona de segunda a sexta-feira, no período de 13h às 18h.

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

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Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a defesa do consumidor

Coautoria de Antônio Cintra, defensor público com atuação no Núcleo de Defesa do Consumidor da DPDF

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e a defesa do consumidor:

  1. Os principais desafios do Núcleo de Defesa do Consumidor.

De acordo com o defensor público Antônio Cintra, “no Distrito Federal, muitos nos procuram por conta do cancelamento do fornecimento de água ou de energia elétrica, em razão de longo período sem pagamento e sem qualquer ação das fornecedoras – no caso, Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e Companhia Energética de Brasília (CEB); cobranças mensais por mais de uma unidade de consumo; multas das mais variadas previstas em resoluções; vazamentos que elevam a conta; erros na medição (cálculo errado com aplicação de parâmetros errados em vista das resoluções). Outra demanda muito grande é relativa a planos de saúde, como cancelamentos e negativas indevidos, migração forçada, falta de cobertura na rede e carências não exigíveis diante dos variados casos regulados por resoluções. Em relação aos bancos, atendemos muitos casos de cobranças de juros abusivos, superendividamento, retenções abusivas, renovações forçadas e contratos de empréstimos inexistentes. Referente a contratos imobiliários, as principais demandas são relativas a problemas no financiamento do programa Minha Casa Minha Vida, imóveis não entregues, desistências de compromissos de compra e venda, time sharing (compartilhamento ou fracionamento do tempo de uso da propriedade imobiliária). Os assistidos também procuram a Defensoria Pública do DF para resolver questões relacionadas a veículos, como automóveis com problemas, rescisão de contratos e coberturas não realizadas na garantia. Há, ainda, muitos casos de ações contra faculdades, por problemas relacionados ao FIES, emissão de diplomas e impedimento de acesso às aulas em razão de inadimplências. Além desses problemas, atendemos muitos casos de erros médicos e odontológicos, cobranças de apólices de seguros, rescisão de contratos de consórcio e protestos indevidos”.

  1. A Defensoria ajuda superar esses desafios, por meio de medidas extrajudiciais, de articulações interinstitucionais e de ações judiciais.

A Defensoria Pública pode colaborar no enfrentamento desses desafios por meio de três frentes de atuação. A primeira consiste nas tentativas de soluções extrajudiciais. Ao longo dos anos, o Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa do Consumidor (Nudecon) vem estabelecendo uma série de canais de negociação por meio de Termos de Ajustamento de Condutas, Termos de Compromisso, Termos de Cooperação ou por acordos informais. Os canais permitem que pessoas especificamente designadas pelas empresas negociem com a Defensoria com maior autonomia e exclusividade. A segunda forma de atuação é a transindividual, que consiste em articulações políticas, reuniões com agências reguladoras, deputados e outras autoridades capazes de criarem normas que propiciem soluções em abstrato de modo a evitar conflitos. A terceira é o litígio individual, por meio de ações judiciais.

  1. Conheça as ações judiciais mais comuns:

Não é possível apontar qual das três atuações é mais relevante, até porque não é possível ter êxito em nenhuma delas sem que todas existam e funcionem de forma sincronizada, articulada e estratégica.

  1. Fazendo a diferença: defender o consumidor pode salvar vidas.

Para o Defensor Antonio Cintra, “o trabalho da DPDF faz diferença quando é possível mudar o rumo de vidas, salvar literalmente algumas delas em ações com risco de morte, aumentar a qualidade de vida de outras, conferindo-lhes renda ou restaurando a possibilidade de usufruir de serviços essenciais ou simplesmente reparando prejuízos ou restabelecendo a equidade contratual”.

  1. Dicas do defensor:

Para evitar problemas, sugerimos que as pessoas sejam organizadas e guardem todos os documentos que receberem dos fornecedores de produtos e serviços; procurem se informar antes de assinar qualquer contrato; e sejam prudentes e desconfiados para que não caiam em golpes. Como diz o velho ditado: “quando a esmola é grande, até o santo desconfia”.

Onde ir:

Se você está em dificuldades econômicas para contratar advogado e precisa de ajuda da Defensoria, pode procurar o Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa do Consumidor, que está localizado no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), Brasília, e funciona de segunda a sexta-feira no período de 13h às 19h.

Conheça o nosso trabalho:

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

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Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a proteção das liberdades e do devido processo legal

Coautoria de Tiago Guimarães, defensor público com atuação na área criminal e do tribunal do júri da DPDF

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e a proteção das liberdades e do devido processo legal:

  1. Os principais desafios para a proteção do direito ao devido processo legal.

A proteção das liberdades é uma busca diária em uma sociedade democrática de Direito. Certo é que o grupo mais vulnerável, ou seja, mais exposto ao arbítrio estatal, é a população mais carente de direitos mínimos. A conscientização em relação a seus direitos e a denúncia dos abusos, o devido processo legal, bem como o compromisso estatal com a correção são medidas que devemos perquirir diariamente. Apesar de a justiça ser apenas uma, sabemos que um processo penal justo de forma substancial nem sempre se verifica. As condições econômicas e sociais das pessoas, infelizmente, têm relação inversamente proporcional aos seus direitos processuais. A Defensoria Pública busca, incansavelmente, fazer com que estas pessoas tenham seus direitos de liberdade e instrumentais observados da forma mais ampla possível. Estamos longe do ideal, mas caminhando.

  1. A Defensoria ajuda a superar esses desafios combatendo a violência e o arbítrio de agentes estatais.

A Defensoria Pública colabora no enfrentamento desses desafios por meio da luta diária contra a violência estatal e até mesmo contra o arbítrio judicial, visando assegurar todos os direitos dos seus assistidos e, assim, fazer com que tenhamos decisões justas sem que a condição socioeconômica das pessoas revele-se influente no resultado das demandas.

  1. Conheça as ações judiciais mais comuns:

As ações mais comuns que a Defensoria realiza são relativas à defesa no processo criminal, ou seja, acompanhamento do suspeito/acusado durante todo o curso processual a fim de lhe dispensar a melhor defesa técnica possível para o caso.

  1. Fazendo a diferença: quanto vale a liberdade de alguém?

De acordo com o defensor público Tiago Guimarães “o trabalho da DPDF faz diferença na vida das pessoas uma vez que estamos lidando com um dos direitos mais caros do ser humano, sua liberdade. No Tribunal do Júri, a atuação do defensor ganha ainda mais relevância, já que o desempenho em plenário mostra-se um trabalho sensível e absolutamente dependente da boa prática de quem o executa”.

  1. Dicas do defensor:

Para evitar problemas, é preciso estar sempre ciente que os conflitos criminais são de difíceis soluções, pois sua resolução passa mais por uma responsabilidade do Estado, que não consegue entregar à população seus direitos básicos, do que dos próprios envolvidos. Os estudos há muito constataram que a criminalidade está diretamente ligada aos níveis de desenvolvimento socioeconômico da população. Por isso, para que se possa evitar o conflito com a lei, é preciso buscar elevar as condições mínimas de dignidade da população. O elevado número de prisões que vivenciamos dá mostras de que estamos na contramão da solução desse problema. Quanto mais prisões, mais violência temos aqui fora.

Onde ir: 

Se você está em dificuldades econômicas para contratar advogado e precisa de ajuda da Defensoria, pode procurar o núcleo mais próximo de sua residência. Confira os endereços de todos os nossos núcleos aqui.

Conheça o nosso trabalho:

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

Ajude-nos a divulgar nossos serviços para a sua comunidade! Faça parte da nossa rede de apoiadores e compartilhe esse conhecimento nas redes sociais!

Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a proteção do patrimônio das pessoas em situação de pobreza

Coautoria de Wagner Rocha, defensor público do Núcleo de Atendimentos Iniciais de Brasília da DPDF

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e a proteção do patrimônio das pessoas em situação de pobreza:

  1. Os principais desafios da Defensoria na proteção do patrimônio das pessoas em situação de pobreza.

No Distrito Federal, os problemas mais recorrentes são os pertinentes a conflitos fundiários em regiões ainda não regularizadas do Distrito Federal – como a Estrutural, o Sol Nascente e o Pôr do Sol – sendo constantes as disputas pelas divisas dos lotes ocupados; os relacionados à compra e venda de veículos, incluindo problemas de pagamento de tributos e multas e transferência do registro no Detran; os vinculados a contratos de locação, em especial em razão de falta de pagamento de aluguéis ou acessórios, como energia e água; os que tratam de acidentes de trânsito, incluindo-se pedidos de pensão por incapacidade de trabalho ou por falecimento de genitor ou genetriz, indenização por danos morais (morte de pai, de filho)  e seguro obrigatório (DPVAT); os derivados de conflitos de vizinhança e condomínio, como infiltrações de água, construções irregulares que geram desabamento, rachaduras, enchentes e barulho excessivo; e aqueles relacionados a agressões físicas ou não (verbais, por redes sociais), que geram ações de obrigação de fazer para retirada de mensagem negativa e indenizatórias.

  1. A Defensoria ajuda superar esses desafios por meio de mediações e ações judiciais.

A Defensoria Pública pode colaborar no enfrentamento desses desafios procurando resolver os problemas apresentados ou atenuá-los por meio de promoção de mediação, ou seja, reunião de todos os envolvidos e servidores do Núcleo de Assistência Jurídica de Atendimentos Iniciais para buscar soluções extrajudiciais. Também atuamos por meio do ajuizamento das ações pertinentes, como indenizatória, de reintegração de posse, de anulação de contrato e de despejo, entre outras.

  1. A Defensoria é uma ponte de acesso do cidadão necessitado ao Poder Judiciário.

De acordo com o defensor público Wagner Rocha, o trabalho da DPDF faz diferença na vida das pessoas, uma vez que os usuários, na maioria das vezes, já esgotaram as possibilidades de resolver os problemas sem ajuda do poder judiciário. Inúmeros problemas, como recuperação de uma área invadida, pensão por acidente de trânsito e exclusão da responsabilidade por veículo vendido, por exemplo, são resolvidos somente se houver intervenção do judiciário, sendo a Defensoria Pública essencial para garantir aos assistidos o acesso a tal poder da República.

  1. Dicas do defensor:

Para evitar problemas, a principal dica que podemos dar aos assistidos, na área cível, é que sempre procurem documentar os negócios feitos, de modo a facilitar a defesa dos direitos eventualmente violados. Além disso, devem sempre ler os documentos com muito cuidado antes de assiná-los. Devem ainda buscar ter certeza de que as pessoas com quem negociam têm realmente poderes para realizar o negócio desejado, evitando fraudes. É importante ainda que o interessado em fechar um negócio busque informações nos órgãos pertinentes sobre os bens que são objetos dos negócios.

  1. Onde ir:

Se você está em dificuldades econômicas para contratar advogado e precisa de ajuda da Defensoria, pode procurar o Núcleo de Assistência Jurídica de Atendimentos Iniciais, que está localizado no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), Brasília, e funciona de segunda a sexta-feira, no período de 8h às 19h.

Conheça o nosso trabalho:

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

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Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a pacificação de conflitos familiares

Coautoria de Emmanuela Saboya, defensora pública do Núcleo de Atendimentos Iniciais de Brasília da DPDF

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e a pacificação de conflitos familiares: 

  1. Principais desafios: a pacificação das relações familiares.

No Distrito Federal, a Defensoria Pública, em sua atuação constitucional de promover o acesso à Justiça, procura o caminho mais suave da pacificação e solução dos problemas, pavimentado pelas próprias partes integrantes dos conflitos familiares.

  1. A Defensoria ajuda superar esses desafios por meio da informação, da conciliação e do acesso ao Judiciário.

A Defensoria Pública pode colaborar no enfrentamento desses desafios da seguinte forma: informando aos assistidos, inicialmente, seus direitos e também seus deveres. Posteriormente, sem imposições, mas sem permitir concordâncias que tragam prejuízos desarrazoados às partes mais frágeis, os defensores públicos promovem o diálogo e a busca pela Justiça, sabendo que justiça é um conceito subjetivo, que cada parte tem o seu ideal de justiça, e que o trabalho deve ser realizado com transparência e apuro jurídico.

  1. Conheça as ações judiciais mais comuns:

As ações mais comuns nessa atuação são as questões pertinentes à guarda, lar de referência e regularização do tempo de convivência paterno ou materno e, principalmente, àquelas atinentes aos alimentos.

  1. Fazendo a diferença na solução do problema.

Para a defensora pública Emmanuela Saboya, “o trabalho da DPDF faz muita diferença na vida das pessoas. Ser defensora e ajudar cidadãos a pacificarem seus conflitos familiares traz uma sensação de construção de uma melhor resposta, que encontre este ideal de justiça intrínseco a cada um de nossos assistidos”.

  1. Dicas da defensora:

Para evitar problemas, as pessoas devem evitar formalizar qualquer acordo sem a mediação de um técnico habilitado para intermediar as decisões e esclarecer os direitos; e não se deixar levar pelas emoções e mandar recados que possam ser entendidos como agressivos pela outra parte.

Onde ir:

Se você está em dificuldades econômicas para contratar advogado e precisa de ajuda da Defensoria, pode procurar o Núcleo de Assistência Jurídica de Atendimentos Iniciais de Brasília, que está localizado no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), Brasília, e funciona de segunda a sexta-feira, no período 7h às 17h.

Conheça o nosso trabalho:

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

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Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a defesa do acesso à saúde pública

Coautoria de Ramiro Sant’Ana, defensor público do Núcleo da Saúde da DPDF

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e o acesso à saúde pública.

  1. Principais desafios: agendamento de consultas até a demora na realização de exames, cirurgias, tratamentos, internações em UTIs e internações psiquiátricas compulsórias.

O acesso à saúde é a principal preocupação da população brasileira. Tal anseio deveria refletir, por parte do governo, a construção de políticas públicas adequadas à oferta de tratamentos de saúde com qualidade e regularidade a todos que necessitarem. No Distrito Federal, contudo, a população tem encontrado diversos obstáculos ao acesso à saúde. As dificuldades vão desde agendamento de simples consultas com profissionais de saúde, especialmente médicos, e avançam para a demora na realização de exames, cirurgias, tratamentos, internações em UTIs e internações psiquiátricas compulsórias. Outro ponto central é a assistência farmacêutica, pois é muito significativa a demanda por medicamentos, tanto no caso de desabastecimento das farmácias públicas, quanto em demandas por acesso a medicamentos que não estão incluídos nas listas do SUS.

  1. A Defensoria ajuda superar esses desafios buscando proporcionar acesso dos assistidos ao tratamento de saúde de forma célere.

A Defensoria Pública pode colaborar no enfrentamento desses desafios, pois o objetivo do Núcleo de Saúde é proporcionar acesso dos assistidos ao tratamento de saúde da forma mais célere possível. Para tanto, lançamos mão do uso de sistemas próprios da gestão do SUS para identificar eventuais obstáculos, realizamos contatos com gestores e iniciamos processos administrativos. Em diversas situações, tais iniciativas são suficientes para obter acesso adequado ao tratamento necessário. Na hipótese de persistir a omissão estatal, o próximo passo é o ajuizamento de ação individual para atendimento daquela demanda trazida pelo cidadão. No mais, dado o elevado volume de atendimento, os defensores públicos têm condição de identificar a repetição de determinadas demandas que revelam a existência de um problema coletivo cuja resolução beneficia amplos segmentos populacionais. Nesses casos, os defensores públicos do Núcleo de Saúde realizam reuniões com a gestão da saúde pública, com representantes da saúde privada complementar, bem como com atores do Sistema de Justiça (juízes, promotores, procuradores etc). Com isso, o Núcleo da Saúde já contribuiu para a melhoria de diversos serviços públicos de saúde, especialmente a oferta de UTIs, radioterapia, exames de ressonância magnética, protocolos de entregas de materiais e insumos, tratamentos oftalmológicos, expansão da oferta de consultas em áreas como neuropediatria, cirurgia vascular, cardiologia, dentre outros.

  1. Conheça as ações judiciais mais comuns:

As ações mais comuns nessa atuação são a orientação jurídica, a resolução administrativa de demandas e o ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais. Tais serviços têm proporcionado o acesso dos pacientes aos serviços de saúde mais demandados, quais sejam: medicamentos, cirurgias, internações em UTI, exames, consultas, materiais e insumos, internações psiquiátricas, tratamentos fora de domicílio, internações domiciliares (home care), dentre outros.

  1. Fazendo a diferença ao garantir o acesso a um direito social básico e essencial.

Segundo o defensor público Ramiro Sant’Ana, o trabalho da DPDF faz diferença na vida das pessoas. “Faz, e muito! As classes populares têm sérias dificuldades para viabilizar suas demandas em face do Estado e suas estruturas. Muitas vezes os serviços que lhe são disponibilizados apresentam qualidade precária, ou mesmo estão indisponíveis. A atuação da Defensoria Pública permite derrubar as barreiras de acesso levantadas pela desigualdade social e pelo preconceito de classe social. Nesse sentido, a atuação do Núcleo de Saúde permite ao cidadão assistido afirmar sua cidadania no ato de acessar direito social básico e essencial”.

  1. Dicas do defensor:

Para evitar problemas, mantenha consigo exames e relatórios médicos; exija dos profissionais de saúde relatórios que indiquem seu diagnóstico e tratamentos necessários; e fique atento para que os tratamentos que foram indicados sejam inseridos nos sistemas de agendamento da Secretaria de Saúde.

Onde ir:

Se você está em dificuldades econômicas para contratar advogado e precisa de ajuda da Defensoria, pode procurar o Núcleo de Assistência Jurídica da Saúde, que está localizado no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), Brasília, e funciona de segunda a sexta-feira, no período de 7h às 19h.

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

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Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a defesa do acesso à educação básica

Coautoria de Stefano Borges, defensor público do Núcleo de Atendimentos Iniciais de Brasília da DPDF

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e a defesa do acesso à educação básica:

  1. Principais desafios: falta de vagas em creches e escolas próximas à casa dos pais e insuficiência de profissionais especializados para lidar com o ensino de crianças com deficiência.

No Distrito Federal, o principal problema vivenciado pelos grupos sociais vulneráveis em relação ao acesso à educação é a falta de vagas em creches e/ou escolas próximas à casa dos pais. Para alunos com deficiência, em especial, a maior questão é a falta de estrutura escolar e de recursos humanos que atendam a esse segmento. Outra questão é a ausência de capacitação contínua dos profissionais da educação, como professores, coordenadores, orientadores, educadores sociais e monitores, para lidarem com alunos com deficiência em ambiente escolar.

  1. A Defensoria ajuda superar esses desafios por meio da atuação extrajudicial e de ações judiciais individuais e coletivas.

A Defensoria Pública pode colaborar no enfrentamento desses desafios prestando atendimento jurídico aos pais e responsáveis dos alunos para que obtenham vagas em creches e/ou escolas. Em relação aos alunos com deficiência, orientamos seus pais e/ou responsáveis a respeito dos direitos desses alunos que, diversas vezes, são desrespeitados ante à escusa da reserva do possível. Entretanto, na maioria dos casos, trata-se de falta de gestão e de investimento em um trabalho de excelência no atendimento a essas crianças. Por essas razões, além da orientação aos pais e responsáveis, realizamos também a expedição de ofícios a diversos órgãos do Distrito Federal, seja para cobrar a garantia desses direitos, seja para denunciar práticas que afrontam esses alunos; o ajuizamento de diversas ações individuais, com vistas a permitir que eles possam ter uma educação que obedeça à legislação que os ampara; e o ajuizamento de ações civis públicas, com o nítido propósito de dar efetividade às leis que determinam o direito à plena educação desses alunos.

  1. Confira as ações judiciais mais comuns:

As ações mais comuns nessa atuação são relativas à obtenção de vagas em creches e escolas; a não redução da carga horária dos alunos com deficiência; e à designação de monitor, professor bidocente e apoio pedagógico.

  1. Fazendo a diferença no futuro das crianças e jovens.

O trabalho da DPDF certamente faz diferença na vida das pessoas. Para o defensor público Stefano Borges, “cada criança que consegue vaga em creche ou escola gera a expectativa de um futuro melhor. Além disso, em geral, os pais dos alunos com deficiência sequer conhecem os direitos que amparam seus filhos. Poder informar a esses pais que seus filhos têm direito à educação plena, que atenda às suas necessidades, faz com que os responsáveis possam exigir, de modo fundamentado, o respeito ao direito à educação, justamente por ser uma obrigação e não uma benesse estatal”.

  1. Dicas do defensor:

Infelizmente, quando os pais dos alunos com deficiência vêm ao Núcleo de Assistência Jurídica de Atendimentos Iniciais de Brasília, eles próprios já tentaram evitar os conflitos. Pelo relato desses pais, o problema está no desconhecimento dos profissionais da educação a respeito dos direitos da pessoa com deficiência. Nesse sentido, emitimos ofício à Escola de Governo do Distrito Federal e ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal para incluir o curso de “Direitos da Pessoa com Deficiência”, no intuito de apresentar as normas que protegem os alunos e crianças com deficiência, entre as quais a Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência. Já com relação à falta de vagas em creches e escolas, só a vontade política e a alocação correta de recursos públicos pode resolver o problema, colocando a educação como verdadeira prioridade em nosso país.

Onde ir:

Se você está em dificuldades econômicas para contratar advogado e precisa de ajuda da Defensoria, pode procurar o Núcleo de Assistência Jurídica de Atendimentos Iniciais de Brasília, que está localizado no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), Brasília, e funciona de segunda a sexta-feira, no período de 8h às 19h.

Conheça o nosso trabalho:

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

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Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a defesa do acesso à moradia/habitação

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e a defesa do acesso à moradia/habitação:

  1. Principais desafios: abandono do Estado a pessoas em situação de rua.

A população em situação de rua traz inúmeros desafios à sociedade. Por vezes, são pessoas carentes em todos os sentidos: de família, de amor, de orientação, de rede de apoio, além das necessidades básicas, como água, comida, vestuário etc. O completo abandono do Estado faz com que as pessoas não tenham acesso à saúde, moradia e alimentação digna. Além disso, o atraso ou mesmo a inexistência de pagamento dos benefícios sociais pelo governo mantém essas pessoas vivendo em completa vulnerabilidade.

  1. A Defensoria ajuda superar esses desafios por meio da escuta e do encaminhamento das demandas dessa população aos órgãos responsáveis.

O meio de transformação mais importante de suas realidades é a escuta. Muitas vezes, a Defensoria Pública é o único órgão do Estado que ouve as pessoas que estão na rua e seus problemas, especialmente relacionados à violência, à falta de documentação, à ausência de amparo do Estado. Também realiza tratativas, no meio estatal, para melhorar a vida dessas pessoas, encaminhando suas demandas às áreas competentes na Administração Pública. A Defensoria atua, ainda, na mediação dos interesses dessa camada da população junto ao aparelho estatal. Em alguns casos, é possível restabelecer vínculos e o retorno à família. Em outros, busca-se apoio junto à rede de atendimento (CREAS, CAPS, UNAF, Centro Pop) visando à restruturação das vidas das pessoas em situação de rua.

  1. Confira as ações judiciais mais comuns:

As ações judiciais mais comuns realizadas pela Defensoria referem-se ao acesso aos documentos básicos – certidão de nascimento e retirada gratuita da identidade (a partir da 3ª via) – já que muitas dessas pessoas não possuem nenhum documento pessoal. A instituição atua também na garantia do acesso aos benefícios sociais oferecidos pelo governo e encaminha as demandas de saúde e de moradia, permanentes ou temporárias, aos órgãos responsáveis. Além disso, há o acompanhamento processual de processos criminais e de execuções penais.

  1. Fazendo a diferença na vida da população em situação de rua.

Uma das diretrizes da Defensoria Pública é o acolhimento humanizado no atendimento realizado por meio das diversas linhas de atuação do Núcleo de Direitos Humanos. Na opinião do defensor público Rodrigo Duzsinski “fazemos grande diferença na vida das pessoas, seja acolhendo, ouvindo, dando uma palavra de conforto ou auxiliando na efetivação de algo por vezes básico, mas de grande importância na vida da pessoa em situação de rua que busca nosso atendimento.

  1. Dicas do defensor:

Primeiramente, tente entender o que está acontecendo, as causas e maneiras de solucionar eventuais problemas ou dificuldades que podem estar gerando o conflito. Mantenha a calma e acredite que tudo é passível de solução, desde que se busque o aconselhamento adequado. E exerça a empatia, colocando-se no lugar do outro, conversando e tentando resolver as questões de forma pacífica. A solução construída pelas partes é sempre a melhor alternativa na composição de litígios, por isso, mantenha sempre aberta a porta para o diálogo e a negociação.

Onde ir:

Se você está em dificuldades econômicas para contratar advogado e precisa de ajuda da Defensoria, pode procurar o Núcleo de Atendimento Jurídico de Defesa dos Direitos Humanos, que está localizado no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), entrada voltada para o Shopping Liberty Mall, Brasília e funciona de segunda a sexta-feira, no período de 13h às 18h.

Conheça o nosso trabalho:

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

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Cinco coisas que você precisa saber sobre a Defensoria e a defesa do acesso aos serviços de Assistência Social

Coautoria de Roberta de Ávila, psicóloga que coordena a Subsecretaria de Atividade Psicossocial (Suap) da DPDF

A Defensoria Pública tem a missão de promover, proteger e defender, de forma integral e gratuita, os direitos humanos das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

O desafio diário da Defensoria é o de criar uma rede de soluções para os problemas das pessoas que sofrem com as desigualdades econômicas e sociais e que necessitam da proteção do Poder Público para viverem dignamente e realizarem seu projeto pessoal de felicidade.

Agora, falaremos cinco coisas que você precisa saber sobre a relação entre a Defensoria Pública e o acesso aos serviços de Assistência Social:

  1. Principais desafios: acesso às políticas e aos equipamentos públicos.

No Distrito Federal, o maior problema identificado diz respeito ao o acesso a serviços relacionados à assistência social, saúde, saúde mental, habitação, educação e transporte. Percebemos que não há equipamentos suficientes para atender a demanda de habitantes por região no DF, além da falta de recursos humanos, materiais e o não cumprimento das políticas públicas conforme preconizam as legislações.

  1. A Defensoria ajuda superar esses desafios por meio da sua Subsecretaria de Atividade Psicossocial (Suap).

A Defensoria Pública, por meio de sua Subsecretaria de Atividade Psicossocial (Suap), pode colaborar no enfrentamento desses desafios otimizando o serviço destinado à garantia de direitos da população em situação de vulnerabilidade social e promovendo a difusão e a conscientização dos direitos humanos e da cidadania. Uma equipe multidisciplinar, estruturada com psicólogos e assistentes sociais, presta assistência integral aos usuários da DPDF, por intermédio de articulações com a rede do DF, como alternativa à judicialização das demandas apresentadas aos Núcleos de Assistência Jurídica (NAJs). Os atendimentos têm como diretrizes o acolhimento inicial dos usuários com escuta qualificada, de forma a alcançar a complexidade da situação vivenciada em cada caso, a fim de dar respostas adequadas de acordo com suas especificidades, para identificar e garantir o acesso inicialmente de forma extrajudicial, do usuário e da família aos serviços especializados. As atuações extrajudiciais da Defensoria Pública contribuem para amenizar o sofrimento psíquico dos usuários e para a pacificação de conflitos, uma vez que as problemáticas são plurais e suas leituras seguem a mesma lógica; evitando a morosidade da justiça. Ademais, a Suap, além dos atendimentos qualificados, executa alguns projetos relevantes para a DPDF, que corroboram para a sua função social, pensando em prospectivas estratégicas para enfrentamento de problemas públicos.

  1. Confira os serviços mais comuns:

As ações mais comuns nessa atuação são solicitações de acesso aos benefícios socioassistenciais; atendimento para cadastro e recadastramento do CAD Único; vagas em Unidades de Acolhimento e Instituição de Longa Permanência; obtenção da documentação civil (certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, 3° via do RG, carteira de trabalho, certificado de reservista, título de eleitor); atendimento psicológico; atendimento especializado em transtorno mental, álcool e drogas; vagas em creche; acesso ao Passe Livre; inclusão no cadastro de pessoas vulneráveis da Codhab; ampliação de prazo para entrega da documentação à Codhab; obtenção de certidões negativas de registro de imóveis para entrega na Codhab; conflitos familiares e conjugais/guarda de filhos; cuidados e conflitos familiares referentes à pessoa idosa; institucionalização para pessoas com transtorno mental; internação involuntária e compulsória para dependentes químicos; acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei-reeducação; acompanhamento psicossocial a mulheres vítimas de violência doméstica; acompanhamento e acolhimento a homens autores de violência doméstica-psicoeducação; promoção da saúde mental para servidores e usuários da DPDF; atendimento a pessoas surdas; interdição; assistência técnica em casos pré-processuais e processuais junto aos defensores públicos e reconhecimento da paternidade.

  1. Fazendo a diferença: a importância do olhar integralizado, humanizado e universal da subjetividade da pessoa.

O trabalho da DPDF faz diferença na vida das pessoas, pois o exercício profissional da Psicologia e do Serviço Social vislumbra um constante olhar integralizado, humanizado e universal da subjetividade da pessoa, pensando em estratégias de intervenções construídas de forma coletiva, com múltiplos olhares e saberes para assegurar o efetivo cuidado do direito à cidadania dos usuários. Consideramos os fatores emocionais e outros aspectos psicológicos e sociais que afetam os envolvidos nos conflitos e nos atendimentos. As questões de natureza psicológica e social, em diversas situações, acabam sendo determinantes para as decisões, tanto do ponto de vista estritamente legal, como sob a ótica do bem-estar dos usuários. O atendimento especializado requer uma postura de construção coletiva, com o foco nas informações concisas acerca dos direitos e na orientação do usuário e/ou familiar em relação aos serviços disponíveis, buscando estabelecer com esses serviços as articulações necessárias para garantir a eficácia dos encaminhamentos e promovendo a autonomia, a ampliação da consciência e a tomada de decisões dos usuários. As estratégias de intervenções e as ações planejadas possibilitam aos usuários uma maior proximidade e vinculação com a Defensoria, criando um ambiente de confiança e segurança, resgatando, assim, suas dignidades. A equipe multidisciplinar realiza articulações diversas e frequentes com as redes do DF, reuniões, visitas técnicas domiciliares e institucionais, além de estudos e discussões de caso, para melhor compreensão e atuação no caso. O psicólogo dentro da Defensoria Pública do Distrito Federal avalia o indivíduo inserido em um contexto social, compreendendo seu sofrimento psíquico a partir da sua subjetividade, valorizando suas necessidades, sentimentos e diferentes aspectos que compõem seu cotidiano; facilitando, por fim, sua autonomia e inclusão social. O assistente social dentro da Defensoria Pública do Distrito Federal é requisitado para fazer um estudo social do usuário e/ou de sua família, no intuito de fundamentar a situação social do mesmo perante o sistema de justiça para promover o encaminhamento desses usuários para a rede do DF, visando ao enfrentamento da situação de risco e vulnerabilidade social em que se encontram. Assim, atuamos sob uma perspectiva interdisciplinar, intersetorial e interseccional em nossas práticas cotidianas e balizamos nossas ações/projetos para a mudança social, visando às relações mais compassivas, promovendo saúde mental, educação em direitos e melhoria na qualidade de vida das pessoas.

  1. Dicas da psicóloga:

Para evitar problemas, é importante que o usuário busque primeiramente os serviços da rede e se informe sobre as condicionalidades de acesso, bem como conheça os serviços da rede comunitária, pois em muitos casos existem atividades na própria comunidade ou em ONGs que podem auxiliar em suas demandas. É igualmente importante que o usuário compreenda o funcionamento dos serviços oferecidos pela rede do DF antes de buscar a Defensoria Pública, visto que, muitas vezes, o que ocorre é somente a falta de entendimento dos fluxos desses serviços. Sempre que existe conflito entre pessoas, os aspectos psicológicos se encontrarão presentes. Fique atento para as suas necessidades e sentimentos envolvidos nas suas demandas, pois estes poderão contribuir para a resolução pacífica dos conflitos amenizando seu sofrimento psíquico.

Onde ir:

Se você está em dificuldades econômicas para contratar advogado e precisa de ajuda da Defensoria, pode procurar a Subsecretaria de Atividade Psicossocial (Suap), que está localizada no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Bussiness, térreo e funciona de segunda a sexta-feira, no período de 8h às 18h.

Conheça o nosso trabalho:

Com as missões de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, com a efetividade da Constituição Brasileira e com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

O nosso país ainda é marcado por profundas desigualdades socioeconômicas e a quantidade de pessoas que precisam dos serviços da Defensoria é muito grande.

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