Constituição Federal
| CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 | Download |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014 | Altera regras da Defensoria Pública na Constituição Federal, e prevê que, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. Download |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74, DE 06 DE AGOSTO DE 2013 | Altera o art. 134 da Constituição Federal. Download |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012 | Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Download |
Leis Federais
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Download |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 | Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994. Download |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 | Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Download |
| LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Download |
| LEI N° 10.448, DE 09 DE MAIO DE 2002 | Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio. Download |
| LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 | Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Download |
Leis Distritais
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 61, 30 DE NOVEMBRO DE 2012Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a Defensoria Pública, e dá outras providências. Download
| LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL | Texto Atualizado com as Emendas à Lei Orgânica e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Download |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 86, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 | Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para adaptá-la à Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, e dá outras providências. Download |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56, DE 23 DE MARÇO DE 2010 | Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre a escolha do Diretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária – CEAJUR.. Download |
| LEI COMPLEMENTAR nº 828, de 26 DE JUNHO DE 2010 | Regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e organiza o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – Ceajur. Texto original. Texto atualizado. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 980, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 | Institui a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá outras providências. Download |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 908, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 | Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária – Ceajur, e dá outras providências. Download |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.Download |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 25 DE ABRIL DE 2009 | Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.. Download |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 783, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 | Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências. Download |
| LEI COMPLEMENTAR nº 744, de 04 DE DEZEMBRO DE 2007 | Institui o Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – PROJUR e dá outras providências. Download |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 697, DE 9 DE JUNHO DE 2004 | Eleva o percentual da Gratificação de Atividades Jurídicas. Download |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 681, DE 16 DE JANEIRO DE 2003 | Reestrutura a carreira de Procurador do Distrito Federal. Download |
| LEI COMPLEMENTAR N° 395, DE 31 DE JULHO DE 2001 | Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Download |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 336 de 06/09/2000 | Altera o art. 4° do Código Tributário do Distrito Federal – Lei Complementar n° 004, de 30 de dezembro de 1994, e institui as taxas que especifica. Download |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 2 DE JUNHO DE 2000 | Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Download |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 11 FEVEREIRO DE 1999 | Destina a área que especifica na Região Administrativa do Guará – RA X, para a implantação de projeto habitacional para os servidores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, inclusive os lotados no Centro de Assistência Judiciária – CEAJUR. Download |
| LEI Nº 5.011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2013. Download |
| LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 | Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.. Download |
| LEI Nº 4.949, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 | Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.. Download |
| LEI Nº 4.918, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 | Proíbe a afixação de aviso com a reprodução do conteúdo do art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de forma literal ou aproximada, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal. Download |
| LEI Nº 4.602, DE 15 DE JULHO DE 2011 | Altera dispositivos da Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.Download |
| LEI Nº 4.516, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 | Cria a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária no Quadro de Pessoal do Distrito Federal. Download |
| LEI Nº 4.426, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 | Reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências. Download |
| LEI Nº 4.278, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 | Cria as Tabelas de Vencimento Básico que especifica e dá outras providências. Download |
| LEI Nº 4.135, DE 5 DE MAIO DE 2008 | Dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal. Download |
| LEI Nº 3.947, DE 12 DE JANEIRO DE 2007 | Dispõe sobre a reestruturação das tabelas remuneratórias dos cargos das carreiras de Procurador do Distrito Federal e de Assistência Judiciária do Distrito Federal, e dá outras providências. Download |
| LEI Nº 3.886, de 07 DE JUNHO DE 2006 | Institui o Dia do Defensor Público do Distrito Federal. Download |
| LEI Nº 3.881, DE 30 DE JUNHO DE 2006 | Altera a Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, que “Altera os vencimentos das carreiras que menciona e dá outras providências”, e dá outras providências. Download |
| LEI Nº 3.797, de 06 DE FEVEREIRO DE 2006 | Altera os artigos da Lei nº 1.175, de 29 de julho de 1996, que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e dá outras providências”. Download |
| LEI Nº 3.746, DE 18 DE JANEIRO DE 2006 | Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos de Procurador de Assistência Judiciária do Distrito Federal Especial e de Subprocurador-Geral do Distrito Federal e dá outras providências. Download |
| LEI Nº 3.402, DE 02 DE AGOSTO DE 2004 | Dispõe sobre a divulgação dos locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Distrito Federal. Download |
| LEI Nº 3.246, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 | Dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências. Download |
| LEI Nº 3.174, DE 11 DE JULHO DE 2003 | Dispõe sobre a criação dos Núcleos de Assistência Jurídica de Santa Maria, do Guará, do Núcleo Bandeirante, de Execução Criminal, e de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. Download |
| LEI Nº 3.171, DE 11 DE JULHO DE 2003 | Dispõe sobre a sistemática remuneratória dos membros da Carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal, e dá outras providências. Download |
| LEI Nº 2.827, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001 | Altera a Lei n° 2.190, de 30 de dezembro de 1998. Download |
| LEI N° 2.797, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001 | Organiza a carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal Download |
| LEI Nº 2.428, DE 21 DE JULHO DE 1999 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000. Download |
| LEI Nº 2.299, DE 21 DE JANEIRO DE 1999 | Cria a Secretaria Extraordinária e os cargos de natureza especial e em comissão no Quadro de Pessoal na estrutura administrativa do Distrito Federal. Download |
| LEI Nº 2.190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da certidão de registro civil do nascimento para liberação de recém-nascidos dos estabelecimentos de saúde onde houver ocorrido o parto. Download |
| LEI Nº 2.131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998 | Institui, no Distrito Federal, o Programa de Assistência Judiciária – PROJUR. Download |
| LEI Nº 1.949, DE 26 DE MAIO DE 1998 | Dispõe sobre o transporte gratuito às pessoas notoriamente necessitadas nas condições que especifica. Download |
| LEI Nº 975, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995 | Fixa diretrizes para a atenção à saúde mental no Distrito Federal e dá outras providências. Download |
| LEI Nº 938, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995 | Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal, da relação das compras, obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica, Fundacional e das Sociedades de Economia Mista de quaisquer Poderes do Distrito Federal. Download |
| LEI N° 821, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994 | Dispõe sobre o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, sua reestruturação e dá outras providências.Download |
| LEI Nº 408, DE 13 DE JANEIRO DE 1993 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal e dá outras providências. Download |
| LEI Nº 335, DE 15 DE OUTUBRO DE 1992 | Reestrutura as carreiras integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e dá outras providências. Download |
| LEI Nº 64, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 | Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da categoria funcional de Assistente Jurídico, do grupo Serviços Jurídicos de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências. Download |
Decretos
| DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 | Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988. Download |
| DECRETO Nº 34.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 | Dispõe sobre as atribuições, a lotação e o exercício dos procuradores de assistência judiciária e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 34.100, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 | Fixa o teto de remuneração ou subsídio da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. Download |
| DECRETO Nº 33.288, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 33.273, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011 | Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 33.258, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 | Cria, no âmbito do Governo do Distrito Federal, a Comissão Intersetorial Permanente de Acompanhamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal. Download |
| DECRETO Nº 32.818, DE 25 DE MARÇO DE 2011 | Dispõe sobre a criação de Comissão para elaborar o programa de instalação e funcionamento do Núcleo de Atendimento Inicial dos adolescentes em conflito com a lei. Download |
| DECRETO Nº 32.806, DE 22 DE MARÇO DE 2011 | Dispõe sobre a criação de Comissão para elaborar o programa de instalação e funcionamento da Unidade de Atendimento Integrado de adolescentes em conflito com a lei. Download |
| DECRETO Nº 32.752, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 | Dispõe sobre a criação de unidades de controle interno, e dá outras providências. Download |
| DECRETO N° 32.716, DE 1° DE JANEIRO DE 2011 | Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 32.625 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 | Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 32.537, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 | Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 32.519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 | Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 32.518, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 | Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 32.420, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010 | Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 32.395, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 | Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 32.332, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 | Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 32.300, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010 | Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 32.288, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 | Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto nº 30.901, de 09 de outubro de 2009 e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 32.272, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 | Altera, sem aumento de despesa, as estruturas dos órgãos que especifica e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 32.271, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 | Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 32.230, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 | Remaneja o cargo que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 32.097, DE 23 DE AGOSTO DE 2010 | Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 32.092, DE 20 DE AGOSTO DE 2010 | Cria o “Programa Paternidade Responsável”, atribuindo a competência para executá-lo à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em coordenação com o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR. Download |
| DECRETO Nº 32.019, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 | Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 31.987, DE 27 DE JULHO DE 2010 | Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO N° 31.984, DE 27 DE JULHO DE 2010 | Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 31.972, DE 26 DE JULHO DE 2010 | Prescreve medidas destinadas à elaboração e execução de programa de ações destinadas a dotar os Núcleos de Assistência Jurídica do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal (Ceajur) de sedes próprias instaladas em imóveis públicos distritais situados nas vizinhanças dos fóruns daJustiça do Distrito Federal. Download |
| DECRETO Nº 31.892, DE 08 DE JULHO DE 2010 | Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 31.880, DE 07 DE JULHO DE 2010 | Extingue e cria cargos, sem aumento de despesa, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 31.777, DE 09 DE JUNHO DE 2010 | Cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 31.763, DE 07 DE JUNHO DE 2010 | Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 31.654, DE 06 DE MAIO DE 2010 | Altera a estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR/DF, sem aumento de despesa, e dá outras providências.Download |
| DECRETO Nº 31.640, DE 04 DE MAIO DE 2010 | Extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO N° 31.433, DE 16 DE MARÇO DE 2010 | Extingue e cria os cargos que especifica e dá outras providências. Download |
| DECRETO DE Nº 31.416, DE 12 DE MARÇO DE 2010 | Aprova o Regimento Interno do Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 31.312, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 | Estigue e cria cargos que específica e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 31.228, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 | Altera, sem aumento de despezas, a estrutura do centro de Assistência Judiciária, da secretaria de estado de justiça, direitos humanos e cidadania do Distrito Federal. Download |
| DECRETO Nº 31.216, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 | Estigue e cria cargos da estrutura da secretaria de estado de justiça, direitos humanos e cidadania do Distrito Federal. Download |
| DECRETO Nº 30.459, DE 10 DE JUNHO DE 2009 | Estigue e cria cargos que específica e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 30.272, DE 13 DE ABRIL DE 2009 | Dispõe sobre a estrutura administrativa do instituto de Defesa do Consumidor- PROCON e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 30.262, DE 7 DE ABRIL DE 2009 | Cria no âmbito da secretaria de estado de justiça, direitos humanos e cidadania do Distrito Federal, a comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socio-Educativo. Download |
| DECRETO Nº 30.096, DE 3 DE MARÇO DE 2009 | Altera a estrutura da secretaria de estado de justiça, direitos humanos e cidadania do Distrito Federal, sem aumento de despesa, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 29.814, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 | Institui a politica de gestão de pessoas da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.Download |
| DECRETO Nº 29.599, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 | Altera a estrutura do centro de assitência judiciária do Distrito Federal-CEAJUR-DF. Download |
| DECRETO Nº 28.757, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008 | Regulamenta a Lei Complementar 744, de 04 de dezembro de 2007, que institui o Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – PROJUR . Download |
| DECRETO Nº 28.047, DE 20 DE JUNHO DE 2007 | Dispõe sobre as tabelas remuneratórias dos cargos e carreiras de procurador do Distrito Federal e de Assitência judiciária do Distrito Federal. Download |
| DECRETO Nº 27.970, DE 23 DE MAIO DE 2007 | Dispõe sobre a estrutura administrativa da secretaria de Estado de Justiça, Direitos humanos e cidadania, e dá outras providências .Download |
| DECRETO Nº 27.872, DE 11 DE ABRIL DE 2007 | Cria o núcleo de Assistência juridica de assuntos fundiários no âmbito do centro de Assistência juridica do Distrito Federal e dá outras providências . Download |
| DECRETO Nº 27.820, DE 29 DE MARÇO DE 2007 | Remaneja cargo que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 27.798, DE 20 DE MARÇO DE 2007 | Remaneja cargo que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 27.783, DE 16 DE MARÇO DE 2007 | Remaneja cargo que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 27.626, DE 12 DE JANEIRO DE 2007 | Proroga prazo estabelecido no Decreto n°27.366, de 1° de novembro de 2006 e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 27.372, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006 | Estigue e cria cargos que específica e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 26.757, DE 26 DE ABRIL DE 2006 | Transfere cargo em comissão que especifica, e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 26.592, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 | Altera redação do artigo 28, do Decreto nº22.490, de 19 dezembro de 2001 e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 23.636, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003 | Estigue e cria cargos que específica e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 22.951, DE 08 DE MAIO DE 2002 | Aprova o Regimento Interno da Governadoria do Distrito Federal e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 19.570, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998 | Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Centro de assistência judiciária do Distrito Federal – CEAJUR para celebrar em nome do Distrito Federal, convênio com Fundação do Serviço Social e o Instituto Candango de Solidariedade. Download |
| DECRETO Nº 13.164, DE 30 DE ABRIL DE 1991 | Regulamenta o instituto da promoção dos integrantes da carreira Assistência Jurídica das fundações Publicas do Distrito Federal dos procuradores autarquicos e dos Assistentes Jurídicos do Quadro de pessoal do Distrito Federal e dá outras providências . Download |
| DECRETO Nº 12.969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 | Institui carteira funcional para os assistêntes juridicos e dá outras providências. Download |
| DECRETO Nº 12.596, DE 10 DE AGOSTO DE 1990 | Aprova o regimento da Procuradoria Geral-PRG, define as funções correspondentes, e dá outras providências . Download |
| DECRETO Nº 11.323, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 | Dispõe sobre a aplicação de dispositivo do Decreto n° 10.060/87 . Download |
| DECRETO Nº 11.322, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 | Fica instalado o Núcleo de assitência Judiciária de Brasília. Download |
| DECRETO Nº 11.321, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 | Fica instalado o Núcleo de assitência Judiciária de Taguatinga. Download |
| DECRETO Nº 11.214, DE 18 DE AGOSTO DE 1988 | Dispõe sobre as atividades de prestação de assitência judiciária. Download |
| DECRETO Nº 11.213, DE 18 DE AGOSTO DE 1988 | Dispõe sobre as atividades de prestação de assistência judiciária. Download |
| DECRETO Nº 11.212, DE 18 DE AGOSTO DE 1988 | Estabelece data para o início das atividades dos núcleos de assistência judiciária do Gama e de Brazlândia. Download |
| DECRETO Nº 10.925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987 | O início das atividades de atendimento judiciário gratuito ao necessitado, do núcleo de Assitência Judiária de Planaltina. Download |
| DECRETO Nº 10.353, DE 28 DE ABRIL DE 1987 | O governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº3.751, de 13 de abril de 1960. . Download |
| DECRETO Nº 10.151, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987 | Dispõe sobre a aplicação de dispositivo do decreto n°10.060/87 . Download |
| DECRETO Nº 10.061, DE 05 DE JANEIRO DE 1987 | Cria empregos permanentes da categoria funcional de assistencia juridico do grupo servicos jurídicos, na tabela de pessoal do distrito federal. Download |
| DECRETO Nº 10.060, DE 05 DE JANEIRO DE 1987 | Inclui parágrafo único no artigo do Decreto nº 4.736, de 12 de julho de 1979, e da outras providências. Download |
| DECRETO Nº 10.059, DE 05 DE JANEIRO DE 1987 | Dispõe sobre a prestação de assistência judiciária pelo Distrito Federal, cria unidades orgânicas na Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências. Download |
Resoluções do Conselho Superior
Portarias e Ordens de Serviço Normativas
Recomendações, Orientações e Protocolos de Atuação
| RECOMENDAÇÃO E FLUXO – PROTEÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA | Download |
| RECOMENDAÇÃO E FLUXO – PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA: | Download |
| RECOMENDAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO EM ANPP (ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL): | Download |
| RECOMENDAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO EM AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA: | Download |
| RECOMENDAÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO REMOTO: | Download |
| ATENDIMENTO AO PÚBLICO – PROTOCOLO COM RECOMENDAÇÕES: | Download |
| ATENDIMENTO AO PÚBLICO – ATENDIMENTO HUMANIZADO: | Download |
| ATENDIMENTO AO PÚBLICO – BOAS PRÁTICAS: | Download |
| RECOMENDAÇÃO E FLUXO – PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: | Download |
| RECOMENDAÇÃO E FLUXO – PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA: | Download |
| FLUXO – PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE: | Download |
FLUXO – OBTENÇÃO DE NOVA VIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE:
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Código de Ética
Código de Ética aprovado pelo Colégio Nacional dos Corregedores-Gerais das Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.Download
