Programa Voluntários da Cidadania
O Programa Voluntários da Cidadania é regulado pela Portaria nº 208, de 17 de maio de 2023, da Defensoria Pública-Geral e tem respaldo na Lei Distrital nº 980, de 2020, de iniciativa da DPG.
O Programa selecionará e capacitará advogados e advogadas para oferecimento de suporte às atividades institucionais realizadas pelos(as) Defensores(as) Públicos(as), preferencialmente (mas não exclusivamente) para a atuação em favor de vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente em audiências dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher nas circunscrições jurisdicionais do DF.
A atuação compreendida pelo Programa é de natureza voluntária, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Ela ocorrerá mediante celebração de Termo de Adesão e Compromisso de Voluntariado entre a DPDF e o(a) voluntário(a), devendo constar o objeto e as condições de suas atribuições junto à unidade de atuação.
O(a) voluntário(a) assumirá o compromisso de atuar junto ao Núcleo de Assistência Jurídica designado pela Defensoria Pública-Geral por 05 (cinco) horas diárias, pelo menos 4 (quatro) vezes por semana, ao longo de, no mínimo, 6 (seis) meses de duração. De acordo com a ordem de classificação, 25 (vinte) voluntários terão direito a ajuda de custo para ressarcimento das despesas com a execução dos serviços, caso declarem necessidade e comprovem a prestação de atividades, mediante preenchimento de relatório de atividades subscrito pelo(a) supervisor(a) e encaminhado ao Setor competente, até o segundo dia útil do mês subsequente, para fins de pagamento. Esse quantitativo poderá ser ampliado no interesse do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
A ajuda de custo terá o valor diário de R$ 80,00 (oitenta reais). Na hipótese de comparecimento inferior a 5 (cinco) horas diárias ou de não comparecimento ao local e atuação ou de não realização das atividades, independente da apresentação de atestado médico ou de qualquer outro tipo de declaração, o(a) voluntário(a) não fará jus ao ressarcimento do valor naquele dia.
Portaria Nº 208, de 17 de maio de 2023 (Regulamento do Programa Voluntários da Cidadania)
Acesse Aqui o Edital do Processo Seletivo para Volutários da Cidadania 01/2023
Convocação para a segunda fase do Processo Seletivo para Voluntários da Cidadania 01/2023
Formulário para interposição de recurso
Envio do formulário para interposição de recurso
- Edital 1
- Instrução para inscrição
- Resultado preliminar do EDITAL Nº 03/2022 – Programa voluntários da cidadania
- Resultado final – EDITAL Nº 04/2002 – Programa Voluntários da Cidadania
- EDITAL 1
- INSTRUÇÕES PARA INSCRIÇÃO
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES
- RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO
- RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO SELETIVO
- EDITAL 04 (Seleção de advogados(as) voluntários(as) para proverem suporte às atividades institucionais realizadas pelos Defensores Públicos, por meio do Programa Voluntários da Cidadania)
- EDITAL 06 (Prorrogação do Prazo de Inscrições)
- EDITAL 07 (Convocação para a 2ª Fase do Edital nº 04/2021)
- EDITAL 08 (Resultado Parcial do Processo Seletivo)
- EDITAL 09 (Complemento ao Resultado Definitivo do Processo Seletivo)
- EDITAL 10 (Retificação do Edital nº 08/2021)
- RESULTADO DOS RECURSOS DO PROCESSO SELETIVO
- EDITAL 01 (Institui o processo de seleção)
- EDITAL 02 (Prorroga o prazo do processo de seleção até 21-05-2021)
- EDITAL 03 (Resultado Parcial do Processo Seletivo)
- EDITAL 04 (Resultado Definitivo do Processo Seletivo)
Formulários
Termo de desligamento do serviço voluntário
Termo aditivo ao programa Voluntários da Cidadania
Cadastro – Voluntário da Cidadania
Termo de adesão e compromisso ao programa Voluntários da Cidadania
Formulário – Dados bancários Voluntários da Cidadania
Relatório mensal de atividades desenvolvidas pelo Voluntário da Cidadania